Questões de Concurso – Aprova Concursos

85636)

Q141909 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com relação ao direito urbanístico, ao patrimônio público e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

a) Consoante entendimento do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens, é necessária a prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o acusado esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, além da demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
b) Os limites previstos nas normas da LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, podem servir de justificativa plausível para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, ainda que se trate do recebimento de vantagens asseguradas por lei.
c) De acordo com a jurisprudência do STJ, não incidem as restrições previstas na LRF sobre despesas com pessoal que decorram de decisões judiciais.
d) Nos casos de projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, mero caráter de cessão de direitos, e não de escritura pública.
e) A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião especial de imóvel urbano induz a presunção de que o imóvel seja público, ficando o Estado dispensado de provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

85637)

Q141911 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Considerando o direito ambiental constitucional, assinale a opção correta.

a) Ao estabelecer que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF atribui ao direito ambiental o status de direito humano fundamental, sendo, portanto, equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais, em matéria ambiental, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) A função social da propriedade rural é alcançada quando ela atende, alternativamente, ao requisito de aproveitamento racional, ou à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com preservação do meio ambiente, ou à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
c) A defesa do meio ambiente é dever do poder público e da coletividade, aos quais compete promover, respectivamente, a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d) A competência legislativa para tratamento dos temas ambientais é privativa da União, como, por exemplo, a criação de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para criação de espaços protegidos, os usos múltiplos de água e a geração de energia e extração mineral.
e) Constituem patrimônio nacional os sítios de valor ecológico, tais como a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira.

85638)

Q141916 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Em relação aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) O contrato de faturização é consensual, não sendo necessária nenhuma formalidade para ser firmado, senão a própria manifestação das partes; ele pode, inclusive, ser verbal.
b) Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, o comissionário não responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.
c) O contrato-tipo, como o de seguro, é instrumento utilizado por fornecedores de serviços ou produtos destinados a um grande número de pessoas.
d) O contrato de compra e venda mercantil é comutativo, conhecendo os contratantes, desde o início, exatamente o preço e o bem a ser recebido, razão pela qual não se vislumbra a existência de contrato de compra e venda mercantil aleatório.
e) As circunstâncias que constituem, de acordo com a lei, motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial são meramente exemplificativas, razão por que as partes podem contratualmente estipular novas cláusulas rescisórias.

85639)

Q141923 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR, assinale a opção correta.

a) O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.
b) De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.
c) A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.
d) A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.
e) A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.

85640)

Q141928 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base na disciplina legal do direito de resposta durante o processo eleitoral.

a) O direito de resposta vincula-se a eventuais ofensas proferidas no horário eleitoral gratuito.
b) Em caso de ofensa veiculada por trinta segundos, em rádio ou TV, a resposta terá de durar um minuto, no mínimo.
c) Em caso de ofensa à honra de partido ou coligação, o prazo para peticionar direito de resposta é de cinco dias.
d) O tempo usado para o exercício do direito de resposta será acrescido ao tempo geral da propaganda.
e) O direito de resposta restringe-se ao caso de a afirmação caluniosa ser veiculada por adversário eleitoral.

85641)

Q141930 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.

a) O condenado por calúnia e difamação permanece inelegível pelo prazo de oito anos.
b) Advogado excluído, pela OAB, do exercício da profissão, por infração ético-profissional, é inelegível pelo prazo de oito anos.
c) A Lei da Ficha Limpa admite a candidatura de pessoa condenada por crime contra a administração pública, desde que o acórdão respectivo penda de recurso.
d) É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade.
e) Ocupante do cargo de prefeito pode ser candidato a deputado estadual sem se afastar do exercício do cargo.

85642)

Q138292 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos,

Estará correto iniciar a ata da sessão da seguinte forma: Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dezenove horas, na Capital da República Federativa do Brasil, na Sala de Sessões Plenárias do Superior Tribunal de Justiça, reuniram-se, em sessão solene, os membros da Corte, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Fulano de Tal, para empossar no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Beltrano de Tal.

Certo
Errado

85643)

Q138401 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia

A transferência da aprendizagem em contextos organizacionais ocorre entre os múltiplos níveis das organizações, tanto no sentido vertical (de cima para baixo e vice-versa) quanto no horizontal

Certo
Errado

85644)

Q138406 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia

No processo de orientação profissional, o psicólogo deve definir a escolha da carreira e designar o campo de atuação para determinada pessoa.

Certo
Errado

85645)

Q138413 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia

As condições de trabalho, de forma geral, exercem influência no desempenho, sendo possível prevê-la, já que o suporte oferecido pela organização é percebido e avaliado pelo indivíduo na relação de reciprocidade entre ambos.

Certo
Errado

85646)

Q138418 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia

Se uma pessoa exerce influência sobre outra por saber fazer o trabalho de forma exemplar, então, nesse caso, a relação de poder entre ambas baseia-se na referência que uma é para a outra.

Certo
Errado

85647)

Q138420 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia

A teoria da liderança transformacional baseia-se em traços de personalidade.

Certo
Errado

85648)

Q138425 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia

O estudo do modo pelo qual o trabalho é gerido consiste em observar mudanças na dimensão concreta do trabalho.

Certo
Errado

85649)

Q138432 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia

A atuação do psicólogo voltada para a psico-higiene visa à promoção do bem-estar individual a partir de mudanças no nível da coletividade

Certo
Errado

85650)

Q138437 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia

Nas entrevistas não diretivas, a clarificação é parte essencial da reformulação e consiste em reenviar aos entrevistados o conteúdo de sua própria fala de modo mais claro e organizado.

Certo
Errado

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