Questões de Concurso – Aprova Concursos

80851)

Q239904 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar

a)
deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.
b)
deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.
c)
ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.
d)
ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

80852)

Q239909 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Roberto, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com a finalidade de promover assistência a idosos no Município do Rio de Janeiro. Todavia, os bens destinados foram insuficientes para constituir a fundação pretendida pelo instituidor. Em razão de Roberto nada ter disposto sobre o que fazer nessa hipótese, é correto afirmar que

a)
os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.
b)
os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
c)
a Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes.
d)
os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva circunscrição.

80853)

Q239911 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Glicério construiu a casa onde reside há oito anos com duas janelas rentes à divisa do terreno. A disposição das janelas na divisa teve como objetivo a iluminação, a ventilação e a vista. Na época, seu vizinho não se opôs à construção. Ocorre que o lote vizinho foi vendido a terceiro, e este levantou um muro rente à parede em que se encontram as janelas.

Considerando a situação hipotética e as regras de direitos reais, assinale a alternativa correta.

a)
Por ter transcorrido o prazo prescricional de ano e dia da data da abertura das janelas, não poderá mais o proprietário do prédio lindeiro exigir o desfazimento da abertura irregular da janela.
b)
Não se aplica o prazo decadencial de ano e dia para demolição e fechamento das janelas abertas irregularmente se o proprietário do prédio lindeiro se manifestou expressamente contrário à feitura da obra na época da construção.
c)
Considerando a hipótese de a construção ter sido realizada de maneira irregular e o proprietário do prédio lindeiro ter, no momento da construção, anuído de maneira tácita, mesmo antes de ano e dia serão aplicáveis as regras de servidão de utilidade.
d)
O terceiro adquirente do prédio vizinho poderá, a todo tempo, levantar uma edificação no seu prédio; todavia, fica impossibilitado de vedar a claridade e a ventilação da casa do Glicério.

80854)

Q239923 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que

a)
os créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários.
b)
os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial.
c)
os créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários.
d)
os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados.

80855)

Q239928 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.

Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.

a)
A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
b)
A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
c)
A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
d)
A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.

80856)

Q239930 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que

a)
o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear.
b)
após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local.
c)
em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.
d)
a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.

80857)

Q239935 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Rama, jovem de 19 anos, estava cuidando de suas irmãs mais novas, Sita e Durga, enquanto a mãe viajava a trabalho. Na tarde desse dia, Rama recebeu uma ligação dos amigos, que o chamaram para sair com o objetivo de comemorar o início das férias. Certo de que não se demoraria, Rama deixou as crianças, ambas com 4 anos, brincando sozinhas no quintal de casa, que era grande, tinha muitos brinquedos e uma piscina. Ocorre que Rama bebeu demais e acabou perdendo a hora, chegando em casa tarde da noite, extremamente alcoolizado. As meninas ficaram sem alimentação durante todo o tempo e ainda sofreram com várias picadas de pernilongos. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Rama praticou crime

a)
de lesão corporal leve por meio de omissão imprópria.
b)
de perigo para a vida ou saúde de outrem.
c)
de abandono de incapaz, com causa de aumento de pena.
d)
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

80858)

Q239942 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva.
b)
Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes.
c)
Nos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado.
d)
A alteração do turno diurno de trabalho para o noturno será lícita, mediante a concordância do empregado, pois é mais benéfica a ele, já que a hora noturna é menor que a diurna e há pagamento de adicional de 20%.

80859)

Q239947 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Assinale a alternativa que contém categorias ou profissões que, de acordo com a lei, possuem intervalo interjornada diferenciado.

a)
Professores, médicos e rodoviários.
b)
Ferroviários, jornalistas e operadores cinematográficos.
c)
Advogados, mineiros de subsolo e securitários.
d)
Bancários, comerciários e domésticos.

80860)

Q800894 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Quando isso ocorre, termina a eleição e todas as abelhas, mesmo a rainha, partem para o local escolhido e começam a construir a nova colmeia. (L.39-41)

Assinale a alternativa em que a alteração do período acima foi realizada em respeito à norma culta e às possibilidades de pontuação.

a) Quando isso ocorre, termina a eleição, e todas as abelhas - mesmo a rainha - partem para o local escolhido e começam a construir a nova colmeia.
b) Quando isso ocorre, termina a eleição, e todas as abelhas - mesmo a rainha parte para o local escolhido, e começa a construir a nova colmeia.
c) Quando isso ocorre, termina a eleição; todas as abelhas e mesmo a rainha parte para o local escolhido e começa a construir a nova colmeia.
d) Quando isso ocorre, termina a eleição e todas as abelhas - mesmo a rainha -, partem para o local escolhido e começam a construir a nova colmeia.
e) Quando isso ocorre, termina a eleição - todas as abelhas, e mesmo a rainha partem para o local escolhido, e começam a construir a nova colmeia.

80861)

Q800899 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Assinale a palavra que desempenhe, no texto, função sintática idêntica à de adeptos (L.83).

a) coletivo (L.5)
b) juntos (L.94)
c) alinhadas (L.85)
d) adequadas (L.57)
e) melhor (L.23)

80862)

Q800902 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Sua primeira tarefa é decidir onde vão construir a nova colmeia. (L.15-17)

A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:

O período é composto por três orações.
Há uma oração reduzida e uma justaposta.
Uma das orações não pode ser classificada como subordinada substantiva subjetiva.

Assinale

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se nenhuma afirmativa estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

80863)

Q800907 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

É verdade que muitas vezes ouvimos discursos nos quais o candidato derrotado decreta que "decidido o pleito, vamos trabalhar juntos pela proposta vencedora", mas na maioria das vezes isso não passa de retórica. (L.91-96)

Na frase acima, a palavra "retórica" só NÃO pode ser substituída por

a) rabularia.
b) lidimidade.
c) logomaquia.
d) vanilóquio.
e) lero-lero.

80864)

Q800914 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

afirmativas a seguir:

A dívida pública brasileira encerrou 2011 com a menor parcela da história de títulos remunerados pela taxa básica de juros, a Selic.
Em 2011, a dívida pública cresceu 10,17%, chegando a R$ 1,866 trilhão.
Para reduzir a participação dos papéis atrelados à Selic, o governo vem segurando emissões desse tipo de título e adotando medidas para estimular que fundos públicos comprem títulos atrelados à taxa.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e lll estiverem corretas.
c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e lll estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas

80865)

Q800919 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

A respeito das sessões secretas no Senado Federal, com base no que orienta o Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que

a) A respeito das sessões secretas no Senado Federal, com base no que orienta o Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que
b) no início dos trabalhos de sessão secreta, deliberar-se-á se o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, não podendo esse debate exceder a quinze minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra por três minutos, de uma só vez.
c) a sessão secreta terá a duração de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação.
d) antes de se iniciarem os ‘ trabalhos, o Presidente determinará a saída do plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências, de todas as pessoas estranhas e de todos os funcionários da Casa, sendo vedada a presença de qualquer servidor.
e) somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, documento de natureza sigilosa.

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