Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158583 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, assinale a opção correta.

a) A agilidade é característica fundamental do memorando e do e-mail.
b) No campo destinatário de um aviso, deve constar o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação.
c) O texto de expedientes de mero encaminhamento de documentos deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão.
d) Em comunicações oficiais, não deve haver anexos.
e) O ofício é um expediente emitido exclusivamente por ministros de Estado.

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Q158588 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do princípio da impessoalidade, que deve nortear a redação de uma correspondência oficial, assinale a opção correta.

a) A redação oficial deve ser isenta da interferência subjetiva daquele que elabora a comunicação.
b) O emprego adequado dos pronomes de tratamento é uma característica que atende mais à exigência de impessoalidade que à de formalidade de um texto oficial.
c) Caso haja, junto com o nome do cargo, a assinatura da pessoa que expede determinada correspondência, o princípio da impessoalidade terá sido violado.
d) Dada a impessoalidade do expediente oficial, é imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público, ou pessoa que ocupe cargo público.
e) O registro de impressões pessoais no texto de uma correspondência oficial é situação usual em expedientes entre pessoas que ocupam cargos de mesma hierarquia.

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Q158603 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
b) A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
c) Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
d) Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
e) É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

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Q158608 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento

a) condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.
b) restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.
c) pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.
d) enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.
e) não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.

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Q158610 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Sabendo que, segundo a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, assinale a opção correta.

a) O licenciamento ambiental deve ser requerido ao órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
b) Depois de concedida a licença, esta só pode ser revista pelo poder público se identificada irregularidade no procedimento que a antecedeu.
c) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou atividade, vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.
d) O licenciamento ambiental é um instrumento autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.
e) As regras relativas à licença estabelecida no âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.

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Q158627 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

a) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do poder público, exigida para evitar frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) Consoante o disposto na CF, os bens públicos são passíveis de aquisição por meio de usucapião.
c) Em regra, as terras devolutas pertencem à União e são consideradas bens dominicais ou dominiais.
d) A locação de imóveis da União realiza-se mediante contrato, não estando sujeita às disposições de outras leis concernentes à locação, razão por que, em caso de não pagamento dos aluguéis nos prazos estipulados, a rescisão ocorre de pleno direito, podendo a União imitir-se sumariamente na posse da coisa locada, sem que o locatário tenha direito de purgar a mora.
e) A União pode lavrar auto de demarcação nos seus imóveis nos casos de regularização fundiária de interesse social e interesse público, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.

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Q158634 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A ausência de notificação ao contribuinte acerca do ato de lançamento do crédito tributário a ele concernente não implica, necessariamente, nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada.
b) Em embargos à execução, é inadmissível compensar os valores do IR retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
c) No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.
d) É possível ao juiz, de ofício, conceder ao contribuinte a remissão de crédito tributário vencido há cinco anos ou mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10 mil, prescindindo-se, nesse caso, de prévia verificação da eventual existência de outros débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Receita Federal do Brasil.
e) Os estados e o DF são partes ilegítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores.

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Q158641 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em caso de invenção de um produto, a legitimidade para requerer a patente caberá, entre outros,

a)
à União.
b)
à empresa em que o inventor trabalhe, independentemente de previsão contratual.
c)
aos interessados em explorar economicamente a patente.
d)
aos cessionários dos direitos de patente, quando cedidos.
e)
aos empregados do inventor que colaborarem na invenção.

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Q158672 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

a) A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso, dispensável a oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias propostas pelo assistente.
b) Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que ela se encontra, é admitida enquanto não transitar em julgado a sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo como assistente do MP.
c) Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes, quando ele tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão.
d) O acusado e seu defensor, sejam eles pessoa física ou jurídica, constituem a parte passiva no processo penal, qualquer que seja a infração penal cometida.
e) O CPP, ao disciplinar os sujeitos, dispõe, de forma expressa, em capítulo específico, sobre a defensoria pública e sua atuação no processo criminal.

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Q158684 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao regime geral da previdência social, assinale a opção correta.

a) Não se requer prova de dependência econômica para que cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado com menos de vinte e um anos de idade ou pais do segurado façam jus aos benefícios previdenciários na condição de seu dependente.
b) O menor de quatorze anos de idade pode ser segurado facultativo do regime geral da previdência social, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.
c) É permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio previdenciário.
d) O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, independentemente do pagamento de novas contribuições.
e) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, suas autarquias ou fundações públicas, é considerado segurado facultativo da previdência social.

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Q158689 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às eleições.

a) É permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas.
b) Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante.
c) A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.
d) A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações.
e) Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigir- lhe a apresentação de documento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.

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Q158691 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.
b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.
c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de revezamento.
d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.
e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

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Q158696 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

a) Advogado ou membro do MP que passe a integrar a carreira da magistratura por meio da regra do quinto constitucional adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício do cargo.
b) A partir da publicação do enunciado de súmula vinculante do STF na imprensa oficial, ficam vinculados ao seu teor os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
c) De acordo com o entendimento do STF, o foro especial por prerrogativa de função estende-se aos magistrados aposentados.
d) O STF entende que, caso magistrado federal tenha sido indicado por três vezes consecutivas, em lista tríplice, para promoção por merecimento, a cargo de juiz de TRF, a Presidência da República é obrigada a nomeá-lo, por ser a nomeação um direito subjetivo público decorrente de garantia da magistratura.
e) De acordo com a jurisprudência do STF, confirmada pelo plenário do tribunal, é desnecessária a realização de sessão pública e de votação nominal, aberta e fundamentada para a promoção por merecimento de magistrados, bem como para deliberações sobre remoções voluntárias para membros do Poder Judiciário.

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Q158704 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com referência à organização político- administrativa brasileira.

a) A possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares.
b) Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União, eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de autonomia política.
c) Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
d) Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro.
e) Perderá o mandato o prefeito que, em qualquer circunstância, assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta.

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Q158709 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

a) Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.
b) O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.
c) Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.
d) O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.
e) O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

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