Apuração interna realizada descobriu que um empregado
público federal de uma sociedade de economia mista recebeu
vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de
informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia
parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao
Ministério Público para providências cabíveis.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares.
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.
O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item
subsequente.
A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
No que concerne a obrigações e à responsabilidade civil, julgue os
próximos itens.
Subsistindo apenas uma das prestações, a obrigação alternativa transforma-se em simples, já que o credor terá perdido o direito de escolha.
Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo,
julgue os itens seguintes.
O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.
Julgue os itens a seguir, acerca da gestão de pessoas.
O mapeamento de competências nas organizações procura identificar as competências relevantes para o alcance dos objetivos organizacionais a partir de técnicas de coleta e análise de dados como entrevistas, grupos focais, questionários e estatísticas, entre outros mecanismos.
Julgue os itens a seguir, acerca da gestão de pessoas.
A identificação de talentos e sua devida gestão são consequências da evolução da gestão tradicional de pessoas para uma unidade especializada em processos organizacionais e em defender os interesses de funcionários.
Julgue os itens subsequentes, relativos a planejamento, ferramentas
organizacionais, gestão da qualidade e assuntos correlatos.
Embora confira dinamicidade aos projetos de uma organização, o modelo de departamentalização matricial costuma gerar múltiplas subordinações e ambiguidade na definição de papeis e relações.
Tendo em vista que a administração pública é uma matéria
essencial para a efetivação das políticas públicas e para a gestão
governamental, julgue os itens a seguir.
A perspectiva da nova gestão pública ressalta que o interesse público é uma representação da agregação de interesses individuais.
Com relação aos poderes da administração pública, julgue os
próximos itens.
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
