Questões de Concurso – Aprova Concursos

14656)

Q822479 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Acerca das agências executivas, assinale a opção correta

a) Lei específica deve autorizar a criação de agências executivas
b) Preenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.
c) Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor
d) Em razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.
e) Agências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes

14657)

Q822481 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

a) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei
b) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições
c) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa
d) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
e) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios

14658)

Q822486 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da

a) transparência.
b) eficácia.
c) eficiência.
d) segregação de funções
e) segurança jurídica

14659)

Q822493 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta

a) É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais
b) O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.
c) Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.
d) É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada
e) É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador

14660)

Q822498 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança

a) do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos
b) do imposto sobre a renda dos partidos
c) do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos
d) do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
e) do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos

14661)

Q822501 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

a) Não existe ordem de preferência entre entes públicos
b) A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF
c) Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
d) Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos
e) A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN

14662)

Q822506 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de dívida ativa pode ser substituída até

a) o prazo para a apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação
b) o prazo para a apresentação dos embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para contestar a ação.
c) a data da citação, não sendo alterado o prazo para a apresentação dos embargos
d) a prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos
e) a prolação da sentença de embargos, assegurada ao exequente a devolução do prazo para contestar

14663)

Q822513 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Determinado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado e, em sua petição inicial, narrou situação de erro médico ocorrido em determinado hospital público do estado da Paraíba. Em sua defesa, o referido ente federativo argumentou que a cirurgia ocorrera em outro estado da Federação, motivo pelo qual requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. Ao apreciar a preliminar suscitada, o magistrado considerou que a legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as alegações deduzidas, em tese, na petição inicial, motivo pelo qual rejeitou o argumento de carência da ação.

Nessa situação hipotética, ao proceder dessa forma no exame da legitimidade das partes, o magistrado adotou a denominada teoria

a) da exposição
b) da verossimilhança preponderante
c) imanentista.
d) da asserção
e) do isolamento dos atos processuais

14664)

Q822518 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.

Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

a) ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente
b) houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.
c) o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.
d) a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição
e) o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural

14665)

Q822525 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Assinale a opção que apresenta a medida adequada àquele que sofra ameaça de constrição judicial sobre bem de que seja possuidor.

a) interdito proibitório
b) manutenção na posse
c) reintegração na posse
d) embargos de terceiro
e) tutela cautelar

14666)

Q822532 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Pactuada obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a evento futuro, embora certo, estará caracterizada a obrigação

a) a termo
b) modal.
c) condicional.
d) ilíquida.
e) de resultado

14667)

Q822537 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Se uma pessoa der imóvel seu em garantia do cumprimento de uma obrigação

a) o bem não será passível de penhora por outras dívidas contraídas perante terceiros
b) ônus reais anteriormente constituídos e registrados serão ineficazes
c) a alienação do imóvel independerá de autorização do credor.
d) ficarão fora da garantia benfeitorias úteis realizadas posteriormente no imóvel.
e) poderá o credor renunciar à garantia, mas a validade dependerá de instrumento público

14668)

Q822549 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

a) O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração
b) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.
c) Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes
d) Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos
e) Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos

14669)

Q822551 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a

a) transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência e tecnologia, desde que o objetivo seja viabilizar os resultados de projetos dessas funções
b) realização de operação de crédito em valor superior ao montante total das despesas de capital do exercício, ainda que a operação não esteja autorizada por créditos suplementares ou especiais.
c) criação de fundo público cujos objetivos possam ser alcançados mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão da administração pública
d) utilização, sem autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal que sejam necessários para cobrir o déficit de empresas estatais prestadoras de serviço público.
e) concessão de empréstimos a estados e municípios que descumpram as regras gerais de organização ou de funcionamento de regime próprio de previdência social, se concedidos por instituição financeira federal

14670)

Q822828 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição, como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor, não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de maneiras diversas.

Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se conforma com o término da relação ou em que alguém possui um sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de persegui-la.

Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à violência contra a mulher.

Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.

A substituição de “Embora” (no início do segundo parágrafo) por Apesar de manteria a correção gramatical e os sentidos do texto.

Errado
Certo

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