Q822501 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

a) Não existe ordem de preferência entre entes públicos
b) A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF
c) Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
d) Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos
e) A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN

Q822501 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Direito Tributário