Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q79421 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

Com seus 868 m de altitude, o ponto mais elevado do RN é a

a)
Depressão do Trairi.
b)
Serra do Espinhaço.
c)
Cordilheira do Curimataú.
d)
Serra da Neblina.
e)
Serra do Coqueiro.

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Q79426 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor Público é encarregada de

a)
conhecer concretamente de imputação de infrações penais e crimes contra o patrimônio público.
b)
processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
c)
processar e julgar os crimes contra a fé pública.
d)
orientar e aconselhar acerca da ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
e)
processar e julgar as transgressões contra a regulamentação ética das carreiras públicas, bem como aplicar as sanções penais cabíveis.

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Q79433 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

A funcionária pública Marina tem grande dificuldade em manter a sua higiene pessoal, bem como a de seu local de trabalho. Marina joga papéis amassados pelo chão; gruda pedaços de chiclete sob o tampo de sua mesa de trabalho; não consegue manter seu material de trabalho organizado, perdendo documentos públicos em meio à bagunça generalizada; não lava as mãos após suas refeições, sujando os documentos que estão sob sua responsabilidade com manchas de molho e de gordura. Além disso, ela não dá a descarga no vaso sanitário após utilizá-lo, tornando o banheiro feminino de sua repartição impróprio para o uso de suas colegas de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código de Ética do Servidor Público, assinale a opção correta.

a) Não há relação alguma entre hábitos de higiene e conduta ética. O Código de Ética do Servidor Público não possui qualquer disposição a respeito disso.
b) Marina falta para com um dever fundamental do servidor, qual seja: manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
c) Ética é justiça, e justiça é tratar desigualmente os desiguais. Nesse sentido, o Código de Ética do Servidor não só não reprova a falta de higiene de Marina, como, ao contrário, sustenta tratar-se de um dever fundamental do servidor a tolerância e o respeito às diferenças.
d) Marina poderá causar a interdição de sua repartição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas não poderá ser acusada de violação a regras e deveres do Código de Ética do Servidor.
e) O código em questão prevê, para condutas como a de Marina, penas que vão da censura à suspensão, à exoneração e à frequência obrigatória em curso de reciclagem condizente com a falha apresentada pelo servidor no exercício de suas atribuições.

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Q79438 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

Em relação aos deveres dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

a) Em respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.
b) O servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.
c) A representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.
d) A enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.º 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.
e) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.

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Q79440 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.

a) A advertência será sempre aplicada por escrito.
b) O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.
c) Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.
d) A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.
e) A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

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Q79680 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

a) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
b) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
c) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
d) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
e) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

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Q79685 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.
b) A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
c) Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
d) Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.
e) Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

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Q79692 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

a) O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.
b) Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.
c) A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.
d) Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.
e) O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

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Q79697 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri

a) Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.
b) Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.
c) Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
d) Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.
e) Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

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Q79700 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
c) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
d) a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
e) a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

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Q79705 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.
b) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.
c) Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.
d) A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.
e) Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

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Q79724 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

a) A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo
b) Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.
c) É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.
d) O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

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Q79731 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.
b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

73154)

Q79736 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

a) O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.
b) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.
c) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.
d) A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.
e) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

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Q79750 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

a) exclusivamente os estados, os municípios e o DF.
b) somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.
c) as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
d) as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
e) os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

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