Questões de Concurso – Aprova Concursos

70396)

Q19184 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Suponha que uma sociedade simples abandone o seu objeto social e passe a exercer como principal atividade a compra de bens móveis e sua posterior revenda no mercado, auferindo, após um ano, lucro de um milhão de reais. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta consoante o Código Civil.

a) A sociedade, por ser simples, pode ser transformada em sociedade empresarial mediante aprovação da maioria dos sócios, em assembleia convocada para tal fim.
b) A sociedade simples e os seus administradores serão qualificados como empresários irregulares.
c) A sociedade, por ser simples, não pode ter acionistas, uma vez que somente sócios-quotistas poderão compor o seu quadro societário.
d) Por não cumprir o seu objeto social, à referida sociedade aplicam-se as disposições que regulam a sociedade em comum.
e) Caso os sócios queiram extinguir a sociedade, poderão fazê-lo por meio de fusão com uma sociedade empresarial que já exerça a atividade citada.

70397)

Q19196 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para o fim de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Estatuto da Terra, o direito do arrendatário à preferência é pessoal.
b) Imóvel localizado em zona municipal urbana não pode ser classificado como rural.
c) Para a classificação da propriedade rural como pequena, média ou grande, considera-se a área total do imóvel.
d) Para efeito de impenhorabilidade, a pequena propriedade rural deve ter área entre um e quatro módulos fiscais.
e) Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes.

70398)

Q19204 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito da intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.

a) A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo.
b) O monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa privada para a realização dessa atividade.
c) A participação em atividades econômicas e a administração dessas atividades são as duas possíveis formas de ingerência do Estado na economia.
d) Sempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF, o Estado pode intervir na economia, utilizando-se do monopólio de exploração direta da atividade econômica.
e) O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa.

70399)

Q19209 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.

a) Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.
b) Consoante a jurisprudência do STJ, a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.
c) De acordo com a jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da ampla defesa e da verdade real, a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, por si só, justifica o exame de dependência toxicológica, sob pena de nulidade da ação penal.
d) O rigor da constituição do agravo de instrumento no processo civil enseja-lhe o não conhecimento por ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do incidente. De acordo com a jurisprudência do STJ, tal rigor não se aplica a esse recurso no processo criminal.
e) Apesar de o agravo em execução não possuir rito próprio, é pacífica na jurisprudência a aplicação a ele do procedimento do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, devido o exercício do juízo de retratação.

70400)

Q19211 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.

a) A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.
b) Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.
c) Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.
d) Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.
e) O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

70401)

Q19216 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.

a) Encontra-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o crime de estelionato contra a previdência social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.
b) A formação de quadrilha armada para evitar invasões rurais de integrantes de movimento de trabalhadores sem terra configura crime contra a segurança nacional e afeta diretamente interesse da União, ente responsável por conduzir a política fundiária nacional.
c) Para a configuração da conduta consistente em ocultar a natureza ou a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, exige-se prova da participação do acusado no delito antecedente.
d) Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em relação ao funcionamento de estação de rádio no período de dois meses entre o vencimento de licença ambiental e a concessão, em definitivo, de nova autorização pela autoridade administrativa.
e) O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, é omissivo próprio, dispensando-se, para a sua caracterização, qualquer especial fim de agir.

70402)

Q19418 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A evolução no controle judicial dos atos administrativos permite, atualmente, que o magistrado substitua o administrador e reavalie o mérito do ato administrativo, com a finalidade de alterar a conveniência e oportunidade manifestadas pela administração na realização do referido ato.
b) A doutrina majoritária entende não ser possível o controle judicial das omissões administrativas ilícitas, em razão da discricionariedade conferida ao administrador para decidir o momento de agir.
c) O STF decidiu pela legitimidade do controle judicial de ato parlamentar (político), na hipótese de ofensa a direito público subjetivo previsto na CF, razão pela qual tal controle não se caracterizaria como interferência na esfera de outro poder.
d) É ilegítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário no que se refere às suas causas, motivos e finalidades.
e) O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Poder Judiciário não se restringe aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

70403)

Q19420 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.
b) A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.
c) No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.
d) Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.
e) Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.

70404)

Q19425 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a) De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.
b) Consoante a jurisprudência do STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
c) De acordo com o STF, atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais.
d) Conforme decisão do STF, é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.
e) Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da legalidade.

70405)

Q19432 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Tendo em vista que a inscrição do crédito tributário na dívida ativa faz-se depois de esgotado o prazo fixado para pagamento e levando em consideração a disciplina aplicável a essa matéria, assinale a opção correta.

a) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
b) O lançamento substitui a inscrição na dívida ativa tributária, para todos os efeitos legais.
c) A inscrição do crédito tributário na dívida ativa e a consequente expedição da certidão é pressuposto para a cobrança por meio de execução fiscal.
d) É requisito da certidão da dívida ativa que dela constem os nomes do sujeito passivo da obrigação tributária e dos responsáveis, sob pena de ficar afastada a responsabilidade daqueles cujo nome não figure expressamente nela.
e) O princípio da segurança jurídica impede a emenda ou substituição da certidão da dívida ativa em caso de omissão ou erro quanto aos requisitos formais, caso em que o vício da certidão acarreta a extinção do crédito tributário.

70406)

Q19437 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) De acordo com o estabelecido no CTN, obrigação e responsabilidade tributária são equivalentes, não se podendo atribuir responsabilidade tributária a terceira pessoa que não o contribuinte.
b) A convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos pode ser oposta à fazenda pública, desde que esta possua conhecimento da convenção e a tenha recusado expressamente.
c) Em regra, é direito do contribuinte eleger o lugar do domicílio fiscal, o que não pode ser recusado pelo fisco, ainda que a eleição resulte em dificuldades para a arrecadação e fiscalização tributária.
d) De acordo com o CTN, são apenas duas as espécies de obrigação tributária: a principal e a acessória.
e) O domicílio tributário do proprietário de terreno não edificado, para fins de IPTU, deve estar situado na mesma cidade onde o terreno esteja localizado, o que constitui exceção à regra do domicílio de eleição.

70407)

Q19444 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação à disciplina aplicável à formação e à personalidade jurídica da sociedade empresária, assinale a opção correta.

a) A personalidade jurídica da sociedade empresária tem início com a formalização do contrato entre os sócios, independentemente da integralização do capital social.
b) O sócio que for admitido em sociedade já constituída não responderá pelas dívidas anteriores à data de sua admissão, independentemente do tipo de sociedade.
c) Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, a sociedade empresarial, uma vez regularmente constituída, não se dissolve pela superveniência da falta de pluralidade de sócios e pode continuar operando por prazo indeterminado.
d) A sociedade por ações é considerada sociedade empresária, independentemente do objeto.
e) A desconsideração da personalidade jurídica implica o rompimento do vínculo contratual entre os sócios, desconstituindo a pessoa jurídica.

70408)

Q19449 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 9.504/1997, que dispõe sobre as eleições, assinale a opção correta.

a) Inexiste, na norma geral das eleições, previsão de responsabilização penal de representantes legais de empresas ou entidades de pesquisa e de órgão veiculador de pesquisa fraudulenta.
b) O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime apenado com detenção e multa, vedada a alternativa de prestação de serviços à comunidade.
c) Qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos no tocante às pesquisas eleitorais constitui crime punível com detenção, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade.
d) Respondem por crime eleitoral os integrantes de mesa receptora que deixarem de entregar, por omissão, cópia de boletim aos partidos e coligações concorrentes ao pleito caso seus representantes a requeiram até uma hora após a expedição.
e) A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com reclusão e multa.

70409)

Q19451 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

a) O recurso contra a expedição de diploma somente é cabível nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.
b) É incabível a interposição, ao TRE, de recurso contra os despachos dos juízes ou juntas eleitorais.
c) Os recursos parciais, incluídos os que tratem do registro de candidatos, interpostos nos TREs, nas eleições municipais ou estaduais, e no TSE, nas eleições federais, devem ser julgados conforme a ordem de entrada nas secretarias.
d) São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando nele se discutir matéria constitucional, e, embora não possa ser interposto fora do prazo, o recurso pode ser apresentado em outra fase processual.
e) Caso os recursos de um mesmo município ou estado sejam apresentados em datas diversas e julgados separadamente, o juiz eleitoral ou o presidente do TRE sempre aguardará a comunicação de todas as decisões para cumpri-las.

70410)

Q19456 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) No controle difuso de constitucionalidade, os efeitos da decisão são, no aspecto temporal, ex tunc e, quanto aos atingidos, inter partes, não se admitindo exceções.
b) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo STF via mandado de segurança, caracterizando-se como controle in concreto e efetivando-se de modo incidental.
c) Conforme entendimento do STF, não cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores à CF, seja por via de controle concentrado, seja por controle difuso.
d) A inconstitucionalidade formal relaciona-se, sempre, com a inconstitucionalidade total, visto que o ato editado em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente deve todo ele ser declarado inconstitucional.
e) Em atenção ao princípio da adstrição, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a inconstitucionalidade por arrastamento, que consistiria na possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma objeto de pedido e também de outro ato normativo que não tenha sido objeto do pedido, em virtude de correlação, conexão ou interdependência entre uma e outro.

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