Questões de Concurso – Aprova Concursos

49831)

Q286827 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Acerca das disposições legais atinentes aos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, assinale a opção correta.

a)
Não ocorre a prescrição entre ascendente e descendente enquanto este último não alcançar a idade de vinte e um anos, ainda que tenha cessado anteriormente o poder familiar.
b)
Ressalvado o direito de terceiro, admite-se a alteração de prazo prescricional por acordo entre as partes.
c)
A renúncia da prescrição, por configurar modo unilateral de despojamento de direitos, somente pode ocorrer de forma expressa.
d)
A decadência, legal ou convencional, deve ser conhecida, de ofício, pelo juiz.
e)
Segundo dispõe o atual Código Civil, caso a ação, na esfera cível, tenha origem em fato que demande apuração no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

49832)

Q286839 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com relação aos efeitos preço, renda e substituição para os

diferentes tipos de bens, julgue os itens que se seguem.

Considere uma função utilidade U(X,Y) pelos bens X e Y dada

por U(X,Y) = X^0,5 + Y. Nesse caso, o efeito renda é nulo para o

bem X.

Errado
Certo

49833)

Q286841 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Julgue os próximos itens, relativos às curvas de custo de curto e

longo prazos.

Nas economias ou deseconomias de escala, a curva de custo

médio de longo prazo é formada pelos pontos de mínimo das

curvas de custo médio de curto prazo.

Errado
Certo

49834)

Q286846 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com base nas teorias de bem–estar, julgue os itens subsequentes.

Em uma economia de trocas, a distribuição de renda independe

das dotações iniciais dos agentes.

Errado
Certo

49835)

Q286889 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

No que se refere à dinâmica da dívida pública e às formas de se

apurar o resultado fiscal do governo, julgue os próximos itens.

As despesas públicas são consideradas como déficit no

momento em que ocorre o fato gerador, de acordo com o

regime de competência, ao passo que os juros da dívida

pública são contabilizados pelo regime de caixa, no momento

em que são pagos.

Errado
Certo

49836)

Q286891 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com relação à economia brasileira vigente entre os anos de 1979 e

1985, julgue os itens a seguir.

O ajuste externo efetuado na economia brasileira no período

entre os anos de 1981 e 1984 não foi suficiente para o

reequilíbrio do balanço de pagamentos, tendo desencadeado a

desvalorização da moeda e a demanda de auxílio ao FMI em

1985

Errado
Certo

49837)

Q286904 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com relação à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da

dívida pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, o resultado primário do governo federal é

contabilizado pelo regime de caixa.

Errado
Certo

49838)

Q286911 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Com relação a aspectos diversos pertinentes ao crime, assinale a opção correta de acordo com o CP.

a)
Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem, pelo menos, parte dos elementos de sua definição legal.
b)
A tentativa, salvo disposição legal em contrário, é punida com a pena correspondente à prevista para o crime na modalidade continuada, diminuída de um terço até a metade.
c)
O agente que, embora tenha iniciado a execução do crime, voluntariamente impeça o resultado danoso responderá somente pelos atos por ele já praticados.
d)
Pune-se a tentativa ainda que, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o resultado ilícito almejado nunca possa ser alcançado.
e)
Quando se trata de omissão penalmente relevante, o dever de agir incumbe somente a quem, com o seu comportamento anterior, tiver dado causa ao resultado delituoso.

49839)

Q286923 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.

a)
O estado em questão, caso tenha havido prévia deliberação dos demais estados e do DF, poderá instituir o benefício nos moldes descritos na referida lei.
b)
A lei em apreço será inconstitucional, pois ao estado se impõem restrições ao poder de tributar, especialmente quando se trata de concessão de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, não sendo respeitada a necessidade de lei específica.
c)
O referido estado poderia instituir o crédito presumido, desde que o fizesse por meio de lei complementar estadual.
d)
O referido estado não pode conceder benefício fiscal em relação ao ICMS, sob nenhuma hipótese, uma vez que se trata de tributo de repercussão nacional.
e)
Lei ordinária não pode instituir benefícios fiscais relativos ao ICMS.

49840)

Q286928 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

A respeito do conceito de direito econômico e da evolução histórica desse direito, assinale a opção correta.

a)
O direito econômico surgiu como disciplina autônoma após a Segunda Guerra Mundial, diante da necessidade do Estado de se dedicar a dirigir a economia.
b)
A CF não elenca o direito econômico como disciplina autônoma.
c)
Entende-se de modo pacífico que a ideologia integra o conceito finalístico do direito econômico.
d)
O direito econômico tem por objeto as relações entre os agentes produtivos e o Estado, não se preocupando com o estudo da política econômica.
e)
O direito econômico confunde-se com o direito penal econômico, operando primordialmente com sanções e penalidades pelo descumprimento de suas normas.

49841)

Q286930 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Conforme a jurisprudência do STF, o serviço postal é caracterizado como

a)
serviço público prestado em regime de exclusividade na situação de privilégio.
b)
serviço público prestado em regime de competitividade mediante concessão.
c)
atividade econômica prestada em regime de exclusividade na situação de monopólio.
d)
atividade econômica prestada em regime de competitividade aberta livremente à iniciativa privada.
e)
serviço público prestado em regime de exclusividade na situação de monopólio.

49842)

Q286935 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

a)
Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto.
b)
As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
c)
Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.
d)
Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.
e)
Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

49843)

Q286942 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

a)
O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.
b)
O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.
c)
A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.
d)
O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.
e)
Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.

49844)

Q286954 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Paraíba.

a)
Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar tal atribuição a secretário de Estado.
b)
Compete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais à CE/PB.
c)
Compete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto ao TCE/P(B) nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
d)
No envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele retificá-las com vistas à contenção de despesas.
e)
No caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de injunção perante o TJ/PB.

49845)

Q283993 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

No que se refere à legitimidade, às dimensões do poder, ao Estado e à sociedade, julgue os itens a seguir

De acordo com Bobbio, no mundo contemporâneo, as ideologias, difundidas a partir de informações, doutrinas e conhecimentos, não contribuem para a dominação política.

Errado
Certo

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