Q286923 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.

a)
O estado em questão, caso tenha havido prévia deliberação dos demais estados e do DF, poderá instituir o benefício nos moldes descritos na referida lei.
b)
A lei em apreço será inconstitucional, pois ao estado se impõem restrições ao poder de tributar, especialmente quando se trata de concessão de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, não sendo respeitada a necessidade de lei específica.
c)
O referido estado poderia instituir o crédito presumido, desde que o fizesse por meio de lei complementar estadual.
d)
O referido estado não pode conceder benefício fiscal em relação ao ICMS, sob nenhuma hipótese, uma vez que se trata de tributo de repercussão nacional.
e)
Lei ordinária não pode instituir benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Q286923 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Direito Tributário