Questões de Concurso – Aprova Concursos

49516)

Q285172 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale

a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência

e a jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
b)
Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.
c)
Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
d)
Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
e)
É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

49517)

Q285184 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção

correta.

a)
Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.
b)
A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.
c)
Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
d)
As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.
e)
De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

49518)

Q285204 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes

Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.

Errado
Certo

49519)

Q285211 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

Para uma eficiente mobilidade urbana, o transporte público deve adequar-se às características da região em que está inserido e adaptar-se à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos quanto em relação à tecnologia do veículo utilizado no transporte da população.

Errado
Certo

49520)

Q285247 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Julgue os itens de 163 a 167, relativos ao sistema portuário e de vias navegáveis.

Os equipamentos e veículos necessários para carregar e descarregar navios e para movimentar carga no pátio e no armazém coberto, assim como o cais, os pátios de armazenagem e os edifícios portuários, são componentes da infraestrutura portuária.

Errado
Certo

49521)

Q285254 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.

A descentralização de ações por meio de outorgas atende a uma das diretrizes gerais para o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.

Errado
Certo

49522)

Q285278 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.

a)
A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.
b)
Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a doutrina majoritária posicionada no sentido de que o constituinte silenciou–se, razão pela qual os municípios não podem reivindicar tal competência.
c)
Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias, ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO vigente.
d)
A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.
e)
A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas, concessão de garantias pelas entidades públicas, operações de câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das instituições financeiras estatais.

49523)

Q285280 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais

que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

a)
Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b)
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
c)
Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo–lhes defeso prestar serviços públicos.
d)
A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
e)
A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

49524)

Q285285 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a)
Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
b)
Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando–se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
c)
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
d)
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
e)
De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

49525)

Q285292 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos

Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente,

assinale a opção correta.

a)
A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo estatuto.
b)
A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria.
c)
O salário–família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de dependentes econômicos.
d)
Para o cálculo da gratificação natalina, deve–se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.
e)
As horas extraordinárias, pagas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidem sobre a remuneração.

49526)

Q285305 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.

Por ser uma atribuição da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), não é da esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias.

Errado
Certo

49527)

Q285312 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com relação ao vale-pedágio, julgue os itens a seguir.

Ao realizar uma viagem, o transportador rodoviário de carga deve possuir o vale-pedágio com valor correspondente à soma de todos os valores cobrados nas praças de pedágio existentes no percurso da viagem.

Errado
Certo

49528)

Q285317 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Julgue os itens seguintes, referentes aos empreendimentos do Estado na área do transporte.

A parceria-público-privada (PPP) é uma opção que permite viabilizar grandes projetos no setor de transportes, porém a falta de regulamentação jurídica inviabiliza sua aplicação nesse setor.

Errado
Certo

49529)

Q285329 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.

Errado
Certo

49530)

Q285331 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.

Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.

Errado
Certo

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