Questões de Concurso – Aprova Concursos

16921)

Q801792 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

a) as relações contributivas dispensam a atuação do fisco.
b) presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte.
c) obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias.
d) o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal.
e) obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato gerador em relação a terceiro não contribuinte.

16922)

Q801797 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

a) a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural.
b) a residência do empresário, caso se trate de firma individual.
c) o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista.
d) qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.
e) qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.

16923)

Q801800 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova

a) a alienação de seus bens.
b) a alienação de suas rendas.
c) a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.
d) a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.
e) a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

16924)

Q801805 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Lei estadual é apta a aumentar as alíquotas de ICMS sobre as operações internas e interestaduais.
b) Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
c) Resolução do Senado Federal é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.
d) Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
e) Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.

16925)

Q801812 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

a) não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
b) tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
c) não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
d) tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
e) não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

16926)

Q801817 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.

Nessa situação hipotética,

a) o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
b) ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
c) o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
d) como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
e) a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.

16927)

Q801824 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

a) É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
b) Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
c) A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
d) O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
e) O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

16928)

Q801829 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

a) substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
b) importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
c) destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
d) consumidores de bens abandonados obtidos por licitação
e) adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

16929)

Q801831 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

a) remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.
b) circulação de bens do ativo permanente.
c) fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
d) entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
e) remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

16930)

Q801836 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA

a) a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
b) o alienante fiduciário.
c) a instituição financeira responsável pelo financiamento.
d) o proprietário ou o possuidor indireto.
e) o devedor fiduciante ou o possuidor direto.

16931)

Q801843 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

16932)

Q801848 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

a) Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
b) É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
c) Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
d) Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
e) Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

16933)

Q801850 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

a) Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
b) A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
c) Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
d) Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
e) A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

16934)

Q801855 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

A realização de comparações entre informações e entre indicadores contábeis e a análise de relações entre contas e de relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros são procedimentos característicos

a) da inspeção física.
b) da observação.
c) da revisão analítica.
d) do recálculo.
e) da segregação de função.

16935)

Q801862 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

Com relação a riscos, julgue os itens a seguir.

Risco do negócio ocorre quando o auditor independente necessita de laudos externos para a avaliação de alguma informação.
Se identificar risco significativo, a equipe de auditoria deverá solicitar interrupção do contrato com o cliente até que a questão seja sanada.
A avaliação do risco de distorção relevante pode mudar durante o curso da auditoria.
Observação e inspeção são procedimentos utilizados para a avaliação de riscos.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

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