Questões de Concurso – Aprova Concursos

9106)

Q613916 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que

a) só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.
b) a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas, incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.
c) na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.
d) a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delegação pelo poder público à iniciativa privada.

9107)

Q613923 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) no direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente investido.
b) um servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição.
c) o servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo.
d) o servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi investido por promoção, exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais.

9108)

Q613928 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta no que tange às provas e seus meios de produção, de acordo com a legislação civil aplicável e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

a) A confissão prevalece sobre os demais meios de prova e a prova documental, em regra, prevalece sobre a prova testemunhal.
b) Os relativamente incapazes podem ser admitidos como testemunhas, desde que não haja outra causa impeditiva.
c) Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no país, desde que a testemunha não seja única.
d) Não se presume verdadeiro aquilo que consta em ata notarial, pois a fé pública do notário não alcança esse tipo de documento.
e) A recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA implica na presunção juris et de jure de paternidade.

9109)

Q613930 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que

a) não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
b) nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.
c) a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.
d) deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
e) quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.

9110)

Q613935 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora

a) até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.
b) até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.
c) no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.
d) até que haja a arrematação do bem em hasta pública.
e) até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.

9111)

Q613942 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

a)
aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
b)
ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.
c)
exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
d)
exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.
e)
modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

9112)

Q613954 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

a) no juízo deprecado, desde que discutam o ato de arrematação.
b) no juízo deprecado, em qualquer hipótese, a fim de garantir o juízo, com a penhora ou indicação de bens do embargante.
c) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
d) impugnados e decididos no juízo requerido.
e) apenas no juízo deprecante, que possui competência para julgá-los, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

9113)

Q613966 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta.

a) Norma penal em branco é aquela cujo preceito secundário do tipo penal é estabelecido por outra norma legal, regulamentar ou administrativa.
b) A teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente tutelado.
c) Da Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.
d) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do art. 4º do mencionado Código.
e) A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.

9114)

Q613973 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em relação aos crimes contra a vida, é correto afirmar que

a) a genitora que mata o neonato, sob o estado puerperal e logo após o parto, responderá por homicídio duplamente qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio insidioso.
b) para configuração do homicídio privilegiado, previsto no art. 121, § 1º , do Código Penal, basta que o agente cometa o crime sob o domínio de violenta emoção.
c) nas lesões culposas verificadas entre os mesmos agentes, é possível aplicar a compensação de culpas.
d) o feminicídio, previsto no art. 121, § 2º , inciso VI, do Código Penal, exige que o crime seja praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica ou familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
e) o agente que pratica autolesão responderá pelo crime de lesões corporais com atenuação da pena de 1/3 a 2/3, a depender da natureza da lesão.

9115)

Q613978 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei nº 11.690/08, afirma-se que

a) é utilizado com reservas porque enfraquece o contraditório e o poder instrutório do juiz, além de afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
b) a testemunha é inquirida, inicialmente, por quem a arrolou e, após, submetida ao exame cruzado pela parte contrária, cabendo ao juiz indeferir perguntas impertinentes e repetitivas e completar a inquirição.
c) é sistema de inquirição idêntico ao desenvolvido em plenário do júri e explicitado pelo artigo 473 do Código de Processo Penal.
d) é regra de exceção na inquirição de testemunha na segunda fase da persecução penal, condicionada ao requerimento prévio das partes e deferimento judicial.
e) após a complementação do juiz, ao qual se dirige a prova produzida, encerra-se a oitiva, sem possibilidade de reperguntas pelas partes.

9116)

Q613980 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Adequado o regime inicial semiaberto, foi

a) determinada a expedição de guia de recolhimento provisória e ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, com lançamento de seu nome no rol de culpados(as), e liquidação da pena pecuniária imposta.
b) mantido o regime inicial semiaberto e, a pedido do Defensor, reconhecido o erro material e retificado o cálculo, com abatimento de 1/6 da pena imposta, por força do disposto no artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, com recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, sem pronunciamento do direito ao recurso em liberdade.
c) reconhecido o direito à detração provisória, pelo disposto no artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, por cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade aplicada e estabelecido o regime inicial aberto, com pronunciamento do direito ao recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura clausulado.
d) expedido o ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, porque o artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, deve ser aplicado pelo Juízo da Execução.
e) determinada a averbação na guia de recolhimento provisória para cômputo, em caso de nova prisão cautelar, do período cumprido nesse processo, que não influencia no quantum de pena imposta na condenação.

9117)

Q613985 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

a)
as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.
b)
as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador-Geral da República.
c)
o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.
d)
os Governadores de Estado e o Presidente da República.
e)
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

9118)

Q613992 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos termos da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao alistamento eleitoral, não podem alistar-se

a) os alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
b) os analfabetos.
c) os conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
d) os índios não-integrados.
e) os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

9119)

Q613997 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No que se refere à propaganda eleitoral na Imprensa, é correto afirmar que são permitidas,

a) até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.
b) até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 12 (doze) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada partido, no espaço máximo, por edição, de 1/6 (um sexto) de página de jornal padrão e de 1/3 (um terço) de página de revista ou tabloide.
c) até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 7 (sete) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada partido, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.
d) até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 5 (cinco) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.
e) até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 12 (doze) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada partido, no espaço máximo, por edição, de 1/6 (um sexto) de página de jornal padrão e de 1/3 (um terço) de página de revista ou tabloide.

9120)

Q596282 - VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária

Comprei um bolo redondo e dividi em 10 partes iguais e de mesmo peso. Em seguida reservei uma dessas fatias para o café da manhã. Pesei o restante do bolo e o resultado foi 1080 gramas. Dado que paguei R$ 24,00 pelo bolo inteiro, o quilo desse bolo custou

a) R$ 15,00.
b) R$ 18,00.
c) R$ 20,00.
d) R$ 12,00.
e) R$ 16,00.

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