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Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.
as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador-Geral da República.
o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.
os Governadores de Estado e o Presidente da República.
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
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