O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069 de 1990, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando- -lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos. De acordo com previsões do parágrafo único do art. 4 do ECA, a garantia de prioridade compreende a
O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Tais medidas, conforme estabelece o art. 99, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é
um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou
responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida
privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo.
A violência doméstica é uma forma de violação dos
direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto
pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos
fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130,
verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso
sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade
judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento
da ação de indenização por danos decorrentes de crime
(ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador
em razão de crime praticado por empregado no
exercício do trabalho que lhe competia, é a data
Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações de consumo, com base na Lei Federal n 8.078/90, cabe asseverar que
Com relação aos prazos no atual Código de Processo
Civil, é correto afirmar que:
Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual,
é correto afirmar que
Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios
Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de
Segundo a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.
