Questões de Concurso – Aprova Concursos

7651)

Q563947 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
b) os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.
c) a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
d) os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
e) os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

7652)

Q563954 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O art. 37 da Lei n 9.605/98 estabelece que, independentemente

de autorização ou prévia manifestação da autoridade

competente, é conduta autorizada legalmente (não

há crime) o abate de animal quando realizado

a)
por ser nocivo [o animal].
b)
para fins científicos e didáticos.
c)
para controlar reprodução excessiva da espécie.
d)
em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
e)
para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.

7653)

Q563966 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento, prescreve em

a) 2 anos.
b) 5 anos.
c) 10 anos.
d) 15 anos.
e) 30 anos

7654)

Q563978 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Leia as frases. - No início do jantar, os casais geralmente discutem temas como o nome para os bebês.
- As mulheres consideradas naturebas preferem uma parteira experiente para realizar o parto.
- O cronista imagina como é confortável estar na barriga da mãe e não ter a obrigação de cortar as unhas. Assinale a alternativa em que, de acordo com a norma- -padrão da língua portuguesa, os pronomes substituem corretamente as expressões destacadas e estão colocados adequadamente nas frases.

a) os discutem – realizar-lhe – tê-la
b) os discutem – realizá-lo – a ter
c) lhes discutem – realizá-lo – a ter
d) discutem-nos – realizar-lhe – tê-la
e) discutem-nos – realizá-lo – a ter

7655)

Q563980 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Leia as frases.

Cinco casais jovens reuniram-se para um jantar ______assunto principal tornou-se, inevitavelmente, a

opção por parto normal ou cesárea.

Para o cronista, a busca por um novo cordão umbilical,____________

procedemos desde o nascimento, infelizmente

é inútil.

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, as

lacunas das frases devem ser preenchidas, respectivamente,

com:

a)
com que o … em que
b)
para o qual … com que
c)
cujo … a que
d)
do qual o … para a qual
e)
aonde o … de que

7656)

Q563985 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que

a) é vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
b) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
d) o tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria.
e) cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos quando observada ofensa ao princípio da isonomia.

7657)

Q563997 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como

a) bens de domínio público de uso comum.
b) bens de domínio público de uso especial.
c) bens de domínio privado do Estado.
d) bens dominicais da Administração.
e) bens de uso comum do povo e de uso especial.

7658)

Q564003 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre tema previsto na Lei Complementar Municipal n 050/1996, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho.

a) Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor efetivo ou comissionado que se aposentar, exonerar-se do cargo, a pedido ou de ofício, não serão convertidos em pecúnia; todavia, se o servidor vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão.
b) O servidor poderá participar de congressos, simpósios ou promoções similares, somente no Estado de São Paulo, desde que versem sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua atuação profissional.
c) Investido no mandato de Prefeito, o servidor efetivo será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração, não sendo, todavia, o tempo de exercício computado para efeito de benefício previdenciário.
d) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
e) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, não sendo aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

7659)

Q564008 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que

a)
podem ser adquiridos por particulares, por meio da prescrição aquisitiva extraordinária.
b)
são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive autarquias.
c)
não podem ser utilizados por particular, com exclusividade, por meio de institutos típicos de direito privado.
d)
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem ser alienados.
e)
são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de interesse público.

7660)

Q564015 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre as sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, assinale a assertiva correta.

a) A competência para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços é exclusiva da União.
b) Os órgãos oficiais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas respectivas, sendo facultativa a participação dos consumidores e fornecedores.
c) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, mesmo se tratando de segredo industrial.
d) As sanções administrativas estabelecidas no sistema consumerista podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
e) A devolução das quantias pagas pelo consumidor, multa e imposição de contrapropaganda são espécies de sanções administrativas que podem ser aplicadas contra as infrações das normas de defesa do consumidor praticadas por fornecedores.

7661)

Q564022 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com

ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara

de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade

da Lei Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004,

que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores

municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por

iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o reexame necessário para a Instância Superior.
b)
Se a ação for julgada improcedente e a decisão for calcada em aplicação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, que encontra simetria com a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.
c)
Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.
d)
Não é possível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
e)
Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

7662)

Q564027 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Angelo Augusto possui usufruto vitalício de uma casa

e no retorno de uma viagem de férias, que durou sete

meses, soube por meio de vizinhos que Argos Silva,

sobrinho do proprietário, havia informado que passaria

a morar na residência, pois assim teria lhe prometido o

proprietário do imóvel. Em razão disso, Angelo Augusto

propôs ação possessória pertinente. Porém, antes do juiz

apreciar a petição, enquanto estava novamente viajando

por uma semana a trabalho, Argos Silva entrou na residência,

retirou os pertences do morador e nela passou a

residir. Diante disso, Angelo Augusto deverá

a)
desistir da ação de interdito proibitório anteriormente proposta, ingressando com ação de manutenção de posse.
b)
propor nova ação, visando ser reintegrado na posse do imóvel, que deve ser distribuído por dependência à ação de manutenção de posse já proposta.
c)
peticionar na ação de manutenção de posse já proposta, informando o esbulho possessório e nos mesmos autos pleitear liminar de manutenção na posse, podendo cumular pedido de condenação de Argos Silva em perdas e danos.
d)
desistir da ação de manutenção de posse anteriormente proposta, ingressando com ação de reintegração de posse.
e)
noticiar os novos fatos ao juiz na ação de interdito proibitório anteriormente proposta e nos mesmos autos formular o pedido de reintegração de posse.

7663)

Q564034 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que estiver em consonância com

as disposições da lei que rege o procedimento da execução

fiscal.

a)
Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.
b)
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
c)
Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.
d)
O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.
e)
Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

7664)

Q564039 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

São despesas correntes, segundo a Lei Geral do Orçamento,

a) as de custeio.
b) os investimentos.
c) as inversões financeiras.
d) as transferências de capital.
e) as operações de crédito.

7665)

Q564041 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que falsifica, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário responde pelo crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296 do Código Penal.
b) A falsificação, no todo ou em parte, de atestado, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público configura o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.
c) O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica ao crime de moeda falsa.
d) O crime de uso de documento falso é material, ou seja, para a consumação exige-se a obtenção de proveito.
e) O crime de falsidade de atestado médico envolve também como conduta típica a opinião emitida pelo profissional, ainda que equivocada.

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