Questões de Concurso – Aprova Concursos

6631)

Q603814 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

a) A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
b) O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
c) É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
d) Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
e) A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

6632)

Q603819 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

a)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
b)
O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.
c)
A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.
d)
Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.
e)
É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

6633)

Q603826 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

a)
O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicas dispensa a identificação do interessado.
b)
É válida a imposição de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse públicas.
c)
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
d)
A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, caso atendido o interesse público.
e)
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

6634)

Q603833 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

a)
A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b)
O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.
c)
A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.
d)
Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
e)
Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

6635)

Q603838 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei nº 4.591/1964.

a)
Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.
b)
No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.
c)
A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.
d)
Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.
e)
A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.

6636)

Q603840 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel, cumulativamente:

a)
locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
b)
cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
c)
cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco) anos.
d)
cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.
e)
cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

6637)

Q603845 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

a)
ação civil pública.
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c)
declaração incidental de inconstitucionalidade.
d)
ação declaratória de constitucionalidade.
e)
ação direta de inconstitucionalidade.

6638)

Q603852 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de

contagem do prazo:

a)
das seis às vinte horas.
b)
das nove às dezessete horas.
c)
dentro do horário forense estabelecido pela Comarca.
d)
no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme estabelecido na lei de organização judiciária.
e)
em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

6639)

Q603857 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

a)
A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
b)
Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
c)
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
d)
É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
e)
A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

6640)

Q603864 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O inquérito civil público

a)
é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.
b)
tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.
c)
apresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.
d)
inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.
e)
não admite arquivamento sem sua conclusão.

6641)

Q603869 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

a)
A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.
b)
O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.
c)
A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
d)
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
e)
A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

6642)

Q657683 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos no 50.215/1961 e no 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos

a) preveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.
b) preveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.
c) também tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.
d) conferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.
e) dispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.

6643)

Q657688 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo

a) não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.
b) admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.
c) admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.
d) não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
e) admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.

6644)

Q657690 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de

a)
Lei Orçamentária Anual.
b)
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c)
Plano Plurianual.
d)
Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
Normas Gerais de Direito Financeiro.

6645)

Q657703 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” (CP, art. 233). Para interpretar o exato significado da expressão “ato obsceno”, deve o operador do Direito valer-se de elementos

a) analógicos.
b) autênticos.
c) sociológicos.
d) gramaticais.
e) sintáticos.

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