Questões de Concurso – Aprova Concursos

6031)

Q803827 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa que traz corretamente a hipótese de uma cláusula considerada nula de pleno direito pelo atual sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com expressa concordância do consumidor.
b) Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de conflito.
c) Caso o consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
d) Caso o consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
e) O contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da parte contrária.

6032)

Q803834 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
b) A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
e) No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.

6033)

Q783005 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Qual das seguintes sociedades não pode ser objeto de dissolução parcial por iniciativa exclusiva de sócio dissidente?

a) Sociedade empresária.
b) Sociedade anônima de capital fechado.
c) Sociedade limitada.
d) Sociedade anônima de capital aberto.

6034)

Q783012 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

a) segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
b) segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
c) além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
d) a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.

6035)

Q783017 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,

a) o imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada.
b) a concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto.
c) o imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada.
d) o consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto.

6036)

Q783024 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é

a) solidária em relação àquela do loteador.
b) principal.
c) exclusiva.
d) subsidiária em relação àquela do loteador.

6037)

Q783029 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

a) a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.
b) demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.
c) é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.
d) a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.

6038)

Q783031 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ue informa a licitação, pode-se afirmar que ele

a) deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.
b) significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.
c) não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.
d) tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.

6039)

Q779299 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Atenção: Leia a tira para responder à questão.

Se a frase do 2° quadrinho for reescrita na perspectiva de tempo futuro, em conformidade com a norma-padrão, ela assumirá a seguinte redação:

a) Quando você querer escrever alguma monstruosidade, será possível comentar de forma anônima.
b) Quando você queira escrever alguma monstruosidade, é possível comentar de forma anônima.
c) Quando você quisesse escrever alguma monstruosidade, seria possível comentar de forma anônima.
d) Quando você quiser escrever alguma monstruosidade, será possível comentar de forma anônima.
e) Quando você quererá escrever alguma monstruosidade, é possível comentar de forma anônima.

6040)

Q779302 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Leia o texto para responder à questão.

De acordo com o texto, em uma situação de crise,

a) os pobres acabam tendo mais vantagem que os ricos, que perdem seus investimentos.
b) pobres e ricos são prejudicados da mesma forma, o que deixa o país mais vulnerável.
c) os ricos preservam-se melhor, razão pela qual aumenta a parcela da população pobre.
d) ricos e pobres conseguem driblá-la satisfatoriamente, em uma democracia capitalista.
e) os ricos tendem a ser mais prejudicados proporcionalmente do que os pobres.

6041)

Q779307 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Leia o texto para responder à questão.

Assinale a alternativa correta quanto à norma-padrão de colocação pronominal.

a) Se pensava que a concentração de renda no topo da pirâmide brasileira fosse menor.
b) Havia um problema ruim no Brasil e, para piorar, recentemente descobrimo-lo.
c) Os dados do IR e do PIB mostram-se chocantes, pois eles revelam contrastes.
d) Os mais ricos têm valido-se de outras fontes de renda, que não o salário recebido.
e) As pessoas sabiam que, com os dados do IR e PIB, mudaria-se o número de ricos.

6042)

Q779314 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Considere uma sala retangular A, e uma sala quadrada B, conforme mostram as figuras, cujas medidas estão em metros.

Sabendo que o perímetro da sala B é 26 m menor que o perímetro da sala A, então a área da sala A é

a)
182 m² .
b)
190 m² .
c)
198 m² .
d)
206 m².
e)
214 m².

6043)

Q779319 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

A imagem a seguir mostra uma planilha sendo editada por meio do MS-Excel 2010, em sua configuração padrão.

O usuário clica com o botão principal do mouse na alça de preenchimento da célula B3, segura e arrasta até a célula B9 e solta o botão principal do mouse. O valor que será exibido na célula B8 é

a) 9
b) 8
c) 7
d) 3
e) 2

6044)

Q779321 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Um usuário pode acessar a janela de verificação de ortografia, exibida a seguir, numa apresentação do MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, acionando a tecla de atalho

a) F2
b) F3
c) F5
d) F6
e) F7

6045)

Q779326 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento

a) são prêmios concedidos aos servidores púbicos do Município.
b) são formas de ascensão na carreira do serviço público municipal.
c) resultam de avaliações periódicas do servidor público, para fins de concessão de acréscimos pecuniários.
d) não podem ser concedidos ou aplicados ao servidor público em estágio probatório.
e) são duas formas de provimento de cargos públicos municipais.

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