Questões de Concurso – Aprova Concursos

10036)

Q200449 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

a) juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.
b) devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.
c) ampla defesa, estado de inocência e verdade real.
d) contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

10037)

Q200451 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

a) será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
b) incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
c) se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.
d) de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

10038)

Q200456 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Mauro e seu pai, Dario, são inimigos capitais. Em uma deter minada noite, Mauro percebeu Dario desatento no interior de um bar e decidiu tirar-lhe a vida. Para tanto, contra ele disparou duas vezes sua pistola. Os dois disparos passaram próximo a Dario, sem atingi-lo, e acabaram por se alojar na cabeça de Marta, que faleceu imediatamente.
É correto afirmar que Mauro responderá criminalmente por

a) tentativa de homicídio doloso, com agravante, em concurso formal com homicídio doloso consumado e simples (ocorreu aberratio delicti).
b) homicídio doloso consumado com causa de aumento de pena (ocorreu aberratio ictus).
c) homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio ictus).
d) homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio criminis).

10039)

Q200470 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

10040)

Q200475 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.

a) Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade de conselheiros da administração e as em tesouraria, mas não as que pertençam ao acionista controlador e aos diretores.
b) A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões companhia, ou sociedade anônima, nos moldes estabelecidos em lei, na qual poderá figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.
c) Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
d) Na dependência de qual seja seu objeto, a companhia será considerada empresária ou não empresária, podendo, em ambos os casos, ser de capital aberto ou fechado, conforme seus valores mobiliários sejam, respectivamente, admitidos ou não em bolsa de valores ou mercado de balcão.

10041)

Q200487 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

a) A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.
b) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.
c) Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
d) O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

10042)

Q200494 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

No Processo Administrativo,

a) não se aplica o princípio do juiz natural.
b) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.
c) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.
d) aplica-se o princípio do formalismo moderado.

10043)

Q200499 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.
b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.
d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

10044)

Q200502 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser caracterizadas como

a) deveres coletivos.
b) obrigações pessoais.
c) obrigação exclusiva do causador da supressão da vegetação.
d) obrigações propter rem.

10045)

Q200507 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.

a) Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.
b) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
c) Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
d) Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.

10046)

Q183687 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

No que concerne à prevenção do delito, de acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
A função da pena é unicamente repressiva, sendo irrelevante sua adequação em face do delinquente individualmente considerado.
b)
A função da prevenção especial da pena consiste principalmente na intimidação dos propensos a delinquir.
c)
O legislador penal brasileiro adotou a teoria mista, também denominada eclética ou unitária da pena.
d)
A função da prevenção geral da pena consiste principalmente em reeducação do condenado bem como em sua ressocialização.
e)
A função da pena é unicamente preventiva, sendo irrelevante sua adequação em face do delinquente individualmente considerado.

10047)

Q183694 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

A história da Criminologia conta com grandes autores que, com suas obras, contribuíram significativamente na construção desse ramo do conhecimento. É correto afirmar que Cesare Bonesana (1738~1794), o marquês de Beccaria, foi autor da obra

a) O Homem Delinquente.
b) Dos Delitos e das Penas.
c) Antropologia Criminal.
d) O Ambiente Criminal.
e) Sociologia Criminal.

10048)

Q183707 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

Baco, cliente de uma vídeolocadora, aluga 4 filmes e os leva para casa. Passado o período de locação, Baco decide devolver somente 3 filmes e retém um deles com a intenção de ficar definitivamente com o filme de propriedade da locadora. Essa conduta de Baco configura o crime de

a) apropriação indébita.
b) furto.
c) roubo.
d) receptação.
e) peculato.

10049)

Q183714 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

A cidadania é constitucionalmente protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. E, nesse sentido, a Constituição Brasileira dispõe que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania conceder-se-á

a) mandado de segurança.
b) ação popular.
c) mandado de injunção.
d) habeas data.
e) habeas corpus.

10050)

Q183719 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:

a) de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.
b) assistência da família.
c) sala especial se tiver curso superior.
d) liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.
e) avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.

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