Questões de Concurso – Aprova Concursos

8671)

Q613906 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

a) se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.
b) se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição Federal.
c) o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
d) se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.

8672)

Q613913 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:

a) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
c) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.
d) exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.

8673)

Q613918 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?

a) Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera administrativa as sanções de multa, publicação extraordinária da decisão condenatória e declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos ilícitos.
b) As punições previstas na LAC somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo, no âmbito do qual seja possível o exercício da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, e conduzido por comissão integrada por, no mínimo, dois servidores estáveis.
c) A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização por atos de corrupção pelos envolvidos caberá à autoridade máxima de cada órgão ou ente público do respectivo poder, vedada a delegação desta competência.
d) A autoridade máxima do órgão ou entidade pública, com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde que esta identifique os demais envolvidos na infração, forneça com celeridade provas e documentos, seja a primeira a se manifestar e cesse completamente seu envolvimento.

8674)

Q613920 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98).

No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que

a) a Administração não pode anular seus atos se passados mais de dez anos contados de sua produção, mesmo que causadores de prejuízo, independentemente do direito ao ressarcimento.
b) no processo administrativo, os atos preparatórios ou de mero expediente não podem ser objeto de recurso hierárquico, podendo ser impugnados por meio de agravo retido ou pedido de reconsideração endereçado à autoridade que tiver praticado o ato.
c) a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, ainda que o mesmo tenha sido objeto de impugnação por interessado.
d) as competências não são renunciáveis nem delegáveis, podendo ser avocadas em caráter excepcional e transitório.

8675)

Q613925 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:

a) só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.
b) é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.
c) a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.
d) bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.

8676)

Q613932 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o

a) que houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente quantia.
b) síndico, pelos atos praticados pelo condômino.
c) comandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos tripulantes.
d) militar, pelos atos praticados pelos seus subordinados.
e) relativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua companhia.

8677)

Q613937 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

a) ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
b) é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.
c) é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.
d) em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.
e) em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

8678)

Q613944 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O recurso interposto por um dos litisconsortes

a) a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
b) aproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a todos.
c) a todos aproveita, se não for o caso de reformatio in pejus.
d) aproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for passiva.
e) aproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.

8679)

Q613949 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

a)
Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.
b)
Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.
c)
Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.
d)
Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.
e)
Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

8680)

Q613951 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

a) Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.
b) Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.
c) Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.
d) Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu-proprietário.
e) Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

8681)

Q613956 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos termos da Lei Estadual nº 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado,

a) caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.
b) não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.
c) caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.
d) caberá recurso no prazo de quinze dias.
e) caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.

8682)

Q613968 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
b) o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
c) o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.
d) considerando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.
e) a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

8683)

Q613970 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:

a) o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acobertado pela excludente.
b) há estado de necessidade agressivo quando a conduta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu para a produção da situação de perigo.
c) de acordo com o art. 25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.
d) o rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
e) legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.

8684)

Q613975 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O juiz dar-se-á por suspeito

a) ainda que a parte, propositadamente, no curso processual, der motivo para criar a suspeição.
b) independentemente da arguição da parte, por declaração escrita, nos autos, apontando os motivos legais de sua suspeição.
c) se for amigo íntimo ou inimigo capital de advogado da parte e perito judicial.
d) e praticará atos urgentes até nomeação de substituto legal, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
e) por motivo de foro íntimo, por declaração escrita, nos autos, apontando os motivos legais de sua suspeição.

8685)

Q613982 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

DULCE mantém relacionamento afetivo com ANA por cerca de dez anos, sendo diariamente ofendida, por meio de palavras e gestos. Deprimida, DULCE perdeu o emprego e assinou procuração à companheira ANA, que vem dilapidando o patrimônio comum do casal e bens particulares da companheira, sem prestação de contas ou partilha. DULCE se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:

a)
foi lavrado Termo Circunstanciado pela possível prática de delito de menor potencial ofensivo, regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/99).
b)
foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque DULCE foi vítima de violência patrimonial e psicológica, por condição de gênero feminino.
c)
não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque ANA, autora dos fatos, é mulher, e, portanto, DULCE não está em situação de vulnerabilidade.
d)
não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque a violência patrimonial implica ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
e)
recebeu notificação para entrega à companheira ANA comparecer, na condição de averiguada, perante a Autoridade Policial, para prestar esclarecimentos.

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