Questões de Concurso – Aprova Concursos

7891)

Q564348 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que

a)
o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.
b)
a petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.
c)
as ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.
d)
cabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
e)
cabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.

7892)

Q564350 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto

afirmar que

a)
nessas ações o juiz poderá conceder a liminar inaudita altera pars, independentemente da data do esbulho ou da turbação.
b)
as disposições legais aplicáveis a litígios coletivos pela posse de imóvel também se aplicam aos litígios que versem sobre a propriedade de bens imóveis.
c)
concedida a liminar nessas ações, se não for executada em uma ano da data de sua concessão, caberá ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação.
d)
nesses litígios os órgãos responsáveis pela política agrária devem intervir obrigatoriamente por se tratar de questões de ordem pública.
e)
a participação do Ministério Público é facultativa nos autos dessas demandas.

7893)

Q564362 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta um tributo regido pelo princípio da não afetação.

a) Taxa em razão do exercício do poder de polícia.
b) Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
d) Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) Imposto.

7894)

Q564367 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
b) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
c) Considera-se incompatível com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
d) Considera-se adequada com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que apesar de não se conformar com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, não infrinja qualquer de suas disposições.
e) Não considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

7895)

Q564374 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

É proibido ao agente público

a) nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, nomear para cargos do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas.
b) realizar, no ano que antecede a eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.
c) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, no semestre que antecede as eleições.
d) fazer qualquer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, caso seja candidato e anunciar sua candidatura.
e) ceder servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

7896)

Q564379 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta referente à Política Nacional

de Resíduos Sólidos.

a)
Disporá sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos e radioativos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
b)
A prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, é um de seus objetivos.
c)
O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, histórico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, é um de seus princípios norteadores.
d)
A existência de órgãos colegiados municipais e estaduais, destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos, é um de seus instrumentos.
e)
As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Municipal de Operadores de Resíduos Perigosos.

7897)

Q564381 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O prefeito do Município de Alumínio poderá

a) gozar sessenta dias de férias anuais.
b) receber em pecúnia as férias não gozadas.
c) ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, pelo período de dez dias.
d) receber os vencimentos, quando licenciado, exceto quando assuma o posto o presidente da Câmara Municipal.
e) representar o município em missão, somente quando autorizado pela Câmara Municipal.

7898)

Q694195 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:

a) o simples concerto de militares para a prática do crime de motim não é punível, nos termos da lei penal militar, se estes não iniciarem, ao menos, os atos executórios do crime de motim.
b) militares que apenas se utilizam de viatura militar para ação militar, em detrimento da ordem ou disciplina militar, mas sem ocupar quartel, cometem o crime de motim.
c) o militar que, estando presente no momento da prática do crime de motim, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo, será responsabilizado como partícipe deste.
d) o militar que, antes da execução do crime de motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou terá a pena diminuída pela metade com relação ao referido crime militar.
e)
a reunião de dois ou mais militares com armamento ou material bélico, de propriedade militar, para a prática de violência contra coisa particular, só caracterizará o crime de organização de grupo para a prática de violência se a coisa se encontrar em lugar sujeito à administração militar.

7899)

Q694203 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.

a) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional.
b) A existência da autoridade da coisa julgada não representa obstáculo que impede o conhecimento e o ulterior prosseguimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que pode ser utilizada como sucedâneo da ação rescisória.
c)
A simultaneidade de tramitações de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, portadoras de mesmo objeto, é compatível com a cláusula de subsidiariedade que norteia o instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) Não tem sido atribuído caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, ao provimento cautelar outorgado em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade.
e) O enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal, indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais, consubstancia ato do Poder Público, sendo, portanto, suscetível de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

7900)

Q694208 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

a) competência legislativa privativa da União.
b) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
c) competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
d) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
e) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.

7901)

Q694210 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é

a) a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.
b) o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.
c) o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
d) a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.
e) a teoria constitucionalista do delito.

7902)

Q694222 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.
b) apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.
c) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.
d) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.
e) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.

7903)

Q694284 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que

a) após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito a autoridade de polícia judiciária militar deverá obrigatoriamente colher a homologação da autoridade hierarquicamente superior.
b) o Auto de Prisão em Flagrante Delito subsidiará as informações a serem registradas no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do próprio autuado na audiência de custódia.
c) se houve necessidade de diligências complementares, o Auto de Prisão em Flagrante Delito original deverá ser remetido diretamente ao Juiz de Direito da 5ª Auditoria Militar dentro de 10 (dez) dias.
d) são competentes para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito apenas o Comandante do policial e o Oficial de Dia.
e) o Auto de Prisão em Flagrante Delito deverá ser redigido em única assentada (documento único) e após a sua integral leitura, deverá ser assinado, em todas folhas, pelo condutor, ofendido e testemunhas.

7904)

Q694289 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

a) a discricionariedade quanto à investidura do sujeito atribui à autoridade superior uma competência incondicionada para prover e exonerar os cargos em comissão.
b) a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.
c) o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação.
d)
o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou em caráter efetivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.

7905)

Q694291 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:

a)
o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
b) o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.
c) para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência – RPPM.
d) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.
e) a competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.

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