Questões de Concurso – Aprova Concursos

7171)

Q599320 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

a) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
b) do protesto da Certidão da Dívida Ativa.
c) do despacho que ordenou a citação do executado.
d) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

7172)

Q599325 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3º , inciso IV, da lei nº 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:

a) haverá a regra de solidariedade, mas a indenização poderá ser mitigada ante a prova da ação de outros sujeitos ativos que sejam danosas ao meio ambiente, para além daquela provocada pelos agentes poluidores responsabilizados.
b) haverá solidariedade entre os causadores do dano sem necessidade da mensuração da ação ou omissão de cada um, no nexo de causalidade, sendo exigível, todavia, a unidade do elemento subjetivo.
c) havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.
d) havendo mais de um causador de um dano ambiental, todos respondem solidariamente, na medida de sua contribuição para o nexo causal plúrimo.

7173)

Q599332 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

a) nada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.
b) deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.
d) ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

7174)

Q599457 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Segundo o texto, são aspectos desfavoráveis ao trabalho em espaços abertos compartilhados

a) a impossibilidade de cumprir várias tarefas e a restrição à criatividade.
b) a dificuldade de propor soluções tecnológicas e a transferência de atividades para o lar.
c) a dispersão e a menor capacidade de conservar conteúdos.
d) a distração e a possibilidade de haver colaboração de colegas e chefes.
e) o isolamento na realização das tarefas e a vigilância constante dos chefes.

7175)

Q599464 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a frase do texto em que se identifica expressão do ponto de vista do próprio autor acerca do assunto de que trata.

a) “Nunca se consegue terminar as coisas e é preciso levar mais trabalho para casa”, diz ele. (6º parágrafo).
b) Inúmeras empresas adotaram o conceito de escritório aberto... (4° parágrafo).
c) Retemos mais informações quando nos sentamos em um local fixo, afirma Sally Augustin... (último parágrafo).
d) Os funcionários, até então, trabalhavam de casa, mas ele queria que todos estivessem juntos... (2° parágrafo).
e) É improvável que o conceito de escritório aberto caia em desuso... (7° parágrafo).

7176)

Q599469 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa em que a frase baseada nas falas dos quadrinhos apresenta emprego e colocação de pronomes de acordo com a norma-padrão.

a) O garoto respondeu à menina, perguntando-a onde estava o advogado dela.
b) A menina afirmou ao garoto que poderá processar ele, caso este não ajudar-lhe com a lição de casa.
c) A menina afirmou ao garoto que poderia processá-lo, se este não a ajudasse com a lição de casa.
d) Em resposta à menina, o garoto resolveu perguntá-la onde estava o advogado dela.
e) A menina ameaçou processar-lhe, caso o garoto não ajudasse-a com a lição de casa.

7177)

Q599471 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa em que o pronome em destaque está empregado com o mesmo sentido de posse que tem o pronome “lhe", na passagem – Ele, um dos garotos no meio da garotada em algazarra, deixava a brisa fresca bater-lhe no rosto e entrar-lhe pelos cabelos...

a)
Faça-a ver que ninguém está questionando sua atitude.
b)
Pegou-me a mão, tentando encorajar-me a tomar uma decisão.
c)
Não vá forçá-lo a assumir função para a qual não se acha preparado.
d)
Não esperávamos entregar-lhes nossos documentos naquele momento.
e)
Chegou-nos a notícia do desaparecimento do helicóptero.

7178)

Q599476 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa contendo uma ideia implícita a partir dos fatos retratados na charge.

a) As pessoas sorriem para a câmera.
b) O corpo está estendido no chão.
c) A violência está banalizada.
d) O pau de selfie permite fotografar várias pessoas.
e) O grupo familiar posa unido.

7179)

Q599488 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Determina o art. 261 do CPP que

a) nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.
b) salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.
c) salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
d) nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
e) nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.

7180)

Q599490 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

a)
extinta a punibilidade do agente.
b)
falta de justa causa para o exercício da ação penal.
c)
que a denúncia é manifestamente inepta.
d)
falta de condição para o exercício da ação penal.
e)
falta de pressuposto processual.

7181)

Q599495 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz. Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que

a)
Luís deverá interpor recurso de agravo de instrumento, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta- -feira).
b)
Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).
c)
o recurso a ser manejado por Luís é o de agravo de instrumento, e ele terá 15 dias úteis para fazer tal peça processual, contados a partir de 09.03.
d)
Mirela deverá manejar recurso de apelação no prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 12.03 (segunda-feira).
e)
tanto Luís quanto Mirela têm interesse de agir no recurso de apelação, e eles terão prazo comum de 15 dias úteis, contados de 12.03 (segunda-feira), para apresentar tal peça processual.

7182)

Q599503 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

a) brasileiro nato, bastando que venha a residir na Republica Federativa do Brasil.
b) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
c) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
d) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

7183)

Q599508 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

a)
permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
b)
proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.
c)
proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.
d)
indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.
e)
permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

7184)

Q599510 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

a)
o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
b)
haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.
c)
seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.
d)
o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.
e)
não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

7185)

Q599515 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

a)
se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
b)
atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
c)
atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.
d)
é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
e)
poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

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