Questões de Concurso – Aprova Concursos

7141)

Q657755 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Dispõe o artigo 1.790 do Código Civil de 2002:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I. se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II. se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III. se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV. não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

A constitucionalidade do dispositivo legal foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela

a) inconstitucionalidade, declarando que o companheiro não possui quaisquer direitos sucessórios.
b) parcial inconstitucionalidade, que atinge apenas os incisos I, II e III do dispositivo legal.
c) constitucionalidade, reconhecendo que o sistema jurídico vigente permite a diferenciação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.
d) inconstitucionalidade, reconhecendo que a sucessão do companheiro deve seguir a mesma regra estabelecida para o cônjuge.
e) parcial inconstitucionalidade, que atinge apenas o inciso III do dispositivo legal.

7142)

Q657762 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

a) A correção monetária será aplicada para apuração do valor a ser purgado, desde que prevista contratualmente.
b) As multas ou penalidades contratuais não podem ser exigidas do fiador para o fim de purgar a mora.
c) As despesas do processo e os honorários advocatí¬cios não se incluem no montante a ser purgado.
d) O benefício da justiça gratuita não se aplica quando o réu tem condições de purgar a mora.
e) Há incompatibilidade entre a contestação e o pedido integral de emenda da mora.

7143)

Q657767 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.
b) O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.
c) É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.
d) É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.
e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

7144)

Q657779 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Atualmente entende-se que

a) os elementos constitutivos do Estado são o governo, o território, a população e a finalidade.
b) não existe Estado sem território.
c) nação é uma ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.
d) os conceitos de Estado e nação são coincidentes, já que ambos representam uma comunidade com vínculo jurídico entre seus componentes.
e) Estado é uma comunidade exclusivamente de base histórico-cultural.

7145)

Q657781 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a)
É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.
b)
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
c)
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
d)
Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.
e)
Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.

7146)

Q657786 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

a)
O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.
b)
Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.
c)
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.
e)
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

7147)

Q657793 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui

a)
uma obrigação do legislador constituinte.
b)
obrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.
c)
imperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.
d)
necessidade de abertura periódica de concursos públicos.
e)
um aspecto essencial para a consolidação da democracia.

7148)

Q599192 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No primeiro quadrinho, os comentários “Já que sua mãe está doente” e “hoje eu farei o jantar” estabelecem entre si relação de

a) causa e consequência.
b) condição e conformidade.
c) finalidade e modo.
d) conclusão e concessão.
e) proporção e explicação.

7149)

Q599197 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em um município, sabe-se que 1 em cada 16 habitantes vive em área de risco. Desse modo, é correto afirmar que, do número total de habitantes, o correspondente àqueles que não vivem em área de risco é:

a) 93,25%
b) 93,50%
c) 93,75%
d) 94,00%
e) 94,25%

7150)

Q599200 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em um terreno retangular, a medida do lado maior tem 1 metro a mais que a medida do lado menor. Se a área desse terreno é de 182 metros quadrados, então é correto afirmar que o seu perímetro, em metros, é igual a

a) 54.
b) 55.
c) 56.
d) 57.
e) 58.

7151)

Q599205 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Certo capital, aplicado por um período de 9 meses, a uma taxa de juro simples de 18% ao ano, rendeu juros no valor de R$ 1.620,00. Para que os juros do mesmo capital, aplicado no mesmo período, sejam de R$ 2.160,00, a taxa de juro simples anual deverá corresponder, da taxa de 18% ao ano, a:

a)
b)
c)
d)
e)

7152)

Q599212 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Usando o Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão, um usuário abriu o conteúdo de uma pasta no aplicativo Windows Explorer no modo de exibição Detalhes. Essa pasta contém muitos arquivos e nenhuma subpasta, e o usuário deseja rapidamente localizar, no topo da lista de arquivos, o arquivo modificado mais recentemente.Para isso, basta ordenar a lista de arquivos, em ordem decrescente, por

a) Data de modificação.
b) Nome.
c) Tipo.
d) Tamanho.
e) Ordem.

7153)

Q599217 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,

a) a segurança nacional, se o caso.
b) a garantia dos poderes constitucionais.
c) a preservação da ordem pública.
d) a de polícia judiciária.
e) a apuração de infrações penais.

7154)

Q599224 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

a) Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
b) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
c) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.
e) É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

7155)

Q599231 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

a) O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
b) A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
c) Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.
d) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
e) Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.

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