Questões de Concurso – Aprova Concursos

9241)

Q199731 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, é a:

a)
cisão total.
b)
incorporação
c)
cisão parcial
d)
fusão
e)
transformação.

9242)

Q199748 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em jul gado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representálo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos,Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência.O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso con creto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

a) O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.
b) O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limitase à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.
c) Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.
d) O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.
e) Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

9243)

Q199750 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo
c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.
d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio
e) em que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.

9244)

Q199762 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

a)
a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentando-as do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.
b)
a liberdade de religião não inclui a liberdade de organização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que internamente não a contemplem.
c)
o STF já decidiu que a proteção constitucional das entidades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.
d)
a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em lugares públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta.
e)
os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária.

9245)

Q199774 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:

a)
se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zonea mento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.
b)
a desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territó rios que não cumprem sua função social.
c)
o plano diretor deve estabelecer as condições a s erem observadas para a outorga onerosa do direito de cons truir e de alteração de uso, sendo que os recursos a uferidos serão aplicados na construção de habitações populares.
d)
o direito de superfície é aquele que pode ser conce dido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo d eterminado ou indeterminado, mediante escritura p ública registrada no cartório de registro de imóveis.
e)
o plano diretor é um instrumento de planejamento r egional, necessário ao planejamento de regiões metro politanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

9246)

Q199779 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando a estrutura legal do SUS, o fornecimento de medicamentos para pacientes é atribuição, dentre os entes públicos.

a) exclusiva dos Estados.
b) daquela unidade da federação responsável pelo início do atendimento.
c) solidária em relação a todas as unidades da Federação
d) exclusiva da União Federal.
e) exclusiva dos Municípios.

9247)

Q199786 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

São inelegíveis:

a) a pessoa física que realizou doação de 10% de seu ren dimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, me diante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato
b) os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancio natória do órgão profissional competente, em decorrên cia de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
c) os candidatos condenados por decisão de órgão cole giado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição
d) os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpe centes e drogas afins, quadrilha ou bando, administra ção pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.
e) os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompati bilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e VicePrefeito.

9248)

Q199793 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.

a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material.
b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.
c) A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi derada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos.
d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.
e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários.

9249)

Q199798 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à acessibilidade, é correto afirmar:

a)
a língua brasileira de Sinais (LIBRAS), meio legal de comunicação e expressão, pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
b)
os parques de diversões, públicos e privados, d evem adaptar, no máximo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificálos para possi bilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com m obilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
c)
a Lei n.º 10.098/2000 visa a garantir que os empreen dimentos públicos futuros venham a utilizarse de nor mas técnicas da ISO que prevejam condições adequa das aos cadeirantes.
d)
os semáforos para pedestres instalados nas vias públi cas deverão estar equipados com mecanismo que emi ta sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veícu los e a periculosidade da via assim determinarem.
e)
os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deve rão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois lavató rios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT

9250)

Q198372 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da

a) obrigatoriedade.
b) indisponibilidade.
c) intranscendência.
d) oficialidade.

9251)

Q198377 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A foi processado como incurso no artigo 217A, § 1.º, do Código Penal (estupro de vulnerável), por ter tido conjunção carnal com pessoa de 19 anos, portadora de deficiência mental. Finda a instrução, resultou provado que o réu atuou em erro sobre a vulnerabilidade da ofendida, decorrente da deficiência mental, cuja circunstância desconhecia.

Considerada a hipótese, o Juiz deve

a) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da antijuridicidade.
b) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da tipicidade.
c) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da culpabilidade.
d) condenar o réu pelo crime de estupro, na forma simples
e)

9252)

Q198409 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que

a) os credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele próprio contratado e pago, independentemente de quem seja o beneficiário.
b) por meio desse contrato, que se prova mediante a exibição da apólice ou bilhete de seguro, o segurado, mediante a paga de uma contraprestação, faz jus, na hipótese de se verificar determinado evento, a receber indenização denominada prêmio.
c) no seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade sem anuência expressa do segurador.
d) ao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impõe multa e redução da garantia prevista na apólice.

9253)

Q198411 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A respeito da mora, é certo afirmar que

a) estando o devedor em mora, o credor só poderá dele exigir os encargos dela decorrentes, não se lhe facultando rejeitar a prestação em atraso se o devedor quiser adimpli-la.
b) a caracterização da mora do devedor não dispensa a existência de culpa, mas prescinde da demonstração de prejuízo efetivo.
c) nas obrigações de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigações de dar e de fazer, ainda que líquidas e não cumpridas no termo estipulado, a constituição em mora dependerá de interpelação ao devedor, judicial ou extrajudicial.
d) nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

9254)

Q198416 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.

a) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.
b) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.
c) O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.
d) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
e)

9255)

Q198428 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar

a) direito de defesa e direito prestacional.
b) direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada.
c) direito material e direito procedimental.
d) direito à obtenção e à manutenção de um status previamente definido no texto constitucional.

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