Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa incorreta.
O Legislativo elabora as leis do país, estado ou município. No âmbito federal exerce seu poder pelo Congresso. O Congresso é bicameral integrado por ______ e ______. Nos estados o Legislativo é exercido por ______ e no município por ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento da PNMA.
A Lei Estadual nº 20.694/2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, elenca as atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma atividade ou um empreendimento não sujeito a licenciamento ambiental.
O Código de Ética do Assistente Social nos indica no artigo 4º. as vedações colocadas ao
Assistente Social. Com base em tal documento, analise as afirmativas abaixo:
I. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as
usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
II. Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação
profissional.
III. Permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas
que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a
estagiário/a.
IV. Devolver as informações colhidas nos estudos epesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que
estes possam usá-los para o fortalecimento dosseus interesses.
V. Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional,
enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
Estão corretas as afirmativas:
A consolidação de um sistema descentralizado e participativo junto à Assistência Social passa
a ser desde a promulgação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) como uma prerrogativa. De acordo com a PNAS,
analise as afirmativas abaixo.
I. Descentralização se efetiva com transferência de poder de decisão, de competências e não engloba
recursos.
II. Descentralização se efetiva com transferência de poder de decisão, de competências e de recursos.
III. Descentralização que se contrapõe a uma forma organizacional mais dinâmica, articulando as
diversas instituições envolvidas.
IV. Descentralização se consolida com autonomia das administrações dos micro espaços na elaboração
de diagnósticos sociais.
V. Descentralização está associada à alterar a forma de articulação das ações em segmentos,
contrapondo-se a universalização da proteção social e fortalecendo a setorialização e da
autonomização nos processos de trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei de nº 11.340/2006 nos apresenta, no artigo 7º. quais seriam as formas de violência cometidas contra a mulher. E dentre elas, podemos citar a violência física e que deve ser compreendida:
Assinale a alternativa que apresenta conduta e o crime correspondente.
Os artigos 1º a 4º, da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, compõem título importante referente aos Princípios Fundamentais. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.
A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo:
I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.
III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.
IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos crimes contra a administração pública disciplinados no Código Penal.
I. A conduta de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, configura o crime de resistência.
II. No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
III. Funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de corrupção passiva.
Assinale a alternativa correta.
As premissas “Se o sargento manteve a disciplina, então o soldado não foi punido”. “Se o soldado não foi punido, então a aula prosseguiu normalmente” implicam na frase:
Ante o que dispõe o Código de Processo Penal Militar e suas alterações, assinale a alternativa que não pode ser considerada flagrante em delito.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e de suas alterações, a competência do foro militar será determinada ______.
A respeito da infiltração de agentes na Lei do Crime Organizado, Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.
