Questões de Concurso – Aprova Concursos

706)

Q315202 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode–se afirmar que:

a) Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.
b) O direito à meação pode ser renunciado, cedido ou penhorado na vigência do regime matrimonial.
c) Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar–se–á o montante dos aquestos à data da dissolução, por valor equivalente ao da data de aquisição.
d) As coisas móveis, em face de terceiros, presumem–se do domínio do cônjuge devedor, independentemente se o bem for de uso pessoal do outro.
e) Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Entretanto, se impugnada atitularidade, caberá ao impugnante provar a aquisição irregular dos bens.

707)

Q315219 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus–tratos contra criança ou adolescente.
b)
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.
c)
Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.
d)
Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.
e)
Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

708)

Q249571 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Assinale a alternativa correta com relação a remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) São a todos assegurados, após o pagamento da correspondente taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

709)

Q249576 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

a)
A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento, são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
b)
Ajuizada a execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c)
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em contrato.
d)
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional, não podendo ser aplicada em nenhuma hipótese a ato ou fato pretérito, sob pena de violação do princípio constitucional da anterioridade tributária.

710)

Q249582 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Com base nas disposições legais em tema de direito comercial, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A assembleia-geral de credores prevista no art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências), será composta por três classes de credores, sendo uma pelos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, outra pelos titulares de créditos com garantia real e a terceira pelos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
b)
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.
c)
Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
d)
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

711)

Q195446 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:

a) É o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade de outro ato jurídico.
b) É o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
c) É o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo.
d) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

712)

Q195453 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que o servidor público estável só perderá o cargo (...), estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:

a) resolução.
b) decreto.
c) lei federal.
d) lei complementar.

713)

Q195472 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando os dispositivos referentes à prova, no Código Civil, indique a alternativa CORRETA:

a) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de simulação ou de coação.
b) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunção.
c) Possui eficácia a confissão, mesmo que efetuada por quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
d) Os menores de 16 (dezesseis) anos podem ser admitidos como testemunhas, desde que representados por seus representantes legais.

714)

Q315162 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

a) Filiação partidária.
b) Alistamento eleitoral.
c) Domicilio eleitoral na circunscrição.
d) Idade mínima de 35 anos para Senador.
e) Idade mínima de 35 anos para Governador.

715)

Q315174 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Na concessãode serviços públicos, o poderconcedente, que corresponde aos vários entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), transfere à pessoa jurídica ou consórcio de empresas:

a) A utilização privativa de bem público.
b) A titularidade e a execução de serviços públicos.
c) Os bens necessários à prestação de serviços públicos.
d) Apenas a titularidade dos serviços públicos, mas não a sua execução.
e) Apenas a execução de serviços públicos e continua com a titularidade.

716)

Q315179 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:
I. O regime semiaberto baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I e II.
b) II.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV.

717)

Q315181 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação às imunidades previstas pelos artigos 181 a 183 do Código Penal, no que toca aos crime contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

a) É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de cônjuge, ainda que finda a sociedade conjugal.
b) É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de ascendente ou descendente, se legítimo o parentesco.
c) Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra irmão, exceto nos casos de roubo ou extorsão.
d) Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra tio ou sobrinho, se houver relacionamento íntimo entre vítima e agente.
e) Não se aplicam as imunidades se o crime contra o patrimônio é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

718)

Q315186 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:

a) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a citação do acusado, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias.
b) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a intimação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
c) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação das partes, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias.
d) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

719)

Q315193 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:

a) Extorsão.
b) Extorsão mediante seqüestro.
c) Perigo para a vida ou saúde de outrem.
d) Epidemia com resultado morte.
e) Crimes contra o sistema financeiro.

720)

Q315198 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Leia as seguintes afirmações:
I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boafé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) II.
b) I e III.
c) I e IV
d) II e IV.
e) I, II e III.

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