Questões de Concurso – Aprova Concursos

20461)

Q263222 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente

e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria,

expressamente, a pretensão apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
O advogado pode postular contra texto expresso de lei.
b)
O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.
c)
O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.
d)
O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

20462)

Q263227 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido.

Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a)
A incompatibilidade com a advogacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.
b)
O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.
c)
A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo
d)
O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

20463)

Q263234 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto 2/3 dos vereadores, aprova a lei.

Esta legislação deve ser considerada.

a)
constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
b)
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
c)
inconstitucional, por vício forma relacionado ao quórum mínimo para votação.
d)
constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

20464)

Q263239 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado precedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recursos a ser interposto.Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro.Após a publicação da referida lei, a administração pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

a)
A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
b)
A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
c)
A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
d)
A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

20465)

Q263241 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

a)
Sistema de visitas regulares de seus membros.
b)
Mutirões judiciais.
c)
Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
d)
Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

20466)

Q263246 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

a)
não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
b)
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
c)
podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
d)
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

20467)

Q263258 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens imóveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imóveis, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do referido registro, deverá

a)
adjudicar o bem.
b)
vender diretamente o bem para terceiros.
c)
promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate pelo valor de sua avaliação, realizar um segundo leilão em quinze dias.
d)
promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate, o fiduciário adjudicará o bem.

20468)

Q263265 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que dele necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

a)
Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
b)
A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.
c)
A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.
d)
Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

20469)

Q263272 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio".

Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta.

a)
A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.
b)
A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.
c)
A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros, porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.
d)
A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social.

20470)

Q263284 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística.

Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

a)
princípio da proporcionalidade.
b)
princípio da culpabilidade.
c)
princípio da adequação social.
d)
princípio da insignificância ou da bagatela.

20471)

Q263296 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores" os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

a)
o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
b)
o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
c)
o prazo continua a ser contado, prorrogando seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.
d)
o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

20472)

Q358326 - FGV - 2014 - SUSAM - Químico

A produção de hidrogênio para uso industrial, que tem como um

dos principais mercados a produção de amônia, intermediário de

fertilizantes, é bem conhecida e feita por processo de reforma de

gás natural, rico em metano, representado pelo equilíbrio:

Em um balão fechado sob temperatura constante essa reação

tem uma constante de equilíbrio (Kc) igual a 4,00

A análise desse sistema gasoso em equilíbrio determinou a

concentração de metano = 0,100 mol.L^–1, de água = 0,005 mol.L^–1

e de monóxido de carbono = 0,250 mol.L^–1

Nessas condições, a concentração de gás hidrogênio nesse

equilíbrio, em mol.L^–1, é de

a)
0,008.
b)
0,060.
c)
0,040.
d)
0,200.
e)
0,400.

20473)

Q358333 - FGV - 2014 - SUSAM - Químico

Pesquisadores franceses descobriram que a ingestão diária de

1mg de bumetanida, um fármaco anti-hipertensivo, pode

melhorar os sintomas do autismo em algumas crianças. A

bumetanida é representada por:

A estrutura química da bumetanida apresenta grupos funcionais

que identificam as seguintes funções orgânicas:

a)
aldeído, amina e éster.
b)
ácido carboxílico, amina e éter.
c)
ácido carboxílico, amida e éter.
d)
ácido sulfônico, nitrila e aldeído.
e)
ácido sulfônico, amida e éter.

20474)

Q358338 - FGV - 2014 - SUSAM - Químico

Um material de referência, certificado para fluoreto em 1,06mg.L1, foi analisado em um laboratório por três metodologias

diferentes. Foram analisadas 6 réplicas em cada método

analítico.

As médias dos resultados (em mg.L^–1) são apresentados a seguir:

Analisando os resultados, é correto afirmar que o método

a)
potenciométrico foi o mais preciso.
b)
espectrofotométrico foi o mais exato.
c)
cromatográfico foi o menos preciso.
d)
potenciométrico foi o mais exato.
e)
cromatográfico foi menos exato do que o espectrofotométrico.

20475)

Q358340 - FGV - 2014 - SUSAM - Químico

A Demanda Química de Oxigênio, DQO, é um parâmetro

indispensável nos estudos de caracterização de esgotos sanitários

e de efluentes industriais.

Um efluente, caracterizado com DQO de 1032 mg O₂/L, é lançado

sem tratamento prévio em uma lagoa.

A quantidade de matéria orgânica nesse efluente

a)
aumenta a concentração de oxigênio dissolvido na lagoa em 1032 mg por litro de água na sua degradação.
b)
necessita de 1032 mg de oxigênio dissolvido por litro na água da lagoa para sua degradação.
c)
fornece 1032 mg de oxigênio por litro de efluente dissolvido para a água da lagoa.
d)
corresponde a 1032 mg e consome um litro de oxigênio para ser degradada.
e)
degrada 1032 mg das espécies químicas presentes em um litro de água da lagoa.

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