Para a validade da Certidão da Dívida Ativa, NÃO é essencial:
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:
As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou características principais, conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:
Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:
Em decorrência de disposição testamentária, um pequeno sítio de cinco hectares, com duas casas e outras benfeitorias, foi transmitido para Maria, ficando em usufruto vitalício para Eduardo. Acontece que o referido imóvel, por desídia de Eduardo, foi invadido por Sérgio e Ana, os quais, por terem permanecido residindo no bem por longo período, lograram obter sentença favorável em ação de usucapião cujo processo teve Maria e Eduardo no polo passivo da relação processual. Diante do caso em questão, por se tratar a usucapião:
Fernando, após sete anos de matrimônio, separou-se de fato de Andréia e começou a viver maritalmente com Virgília, com quem já mantém relação de união estável há seis anos, residindo o casal em imóvel de propriedade exclusiva dele. É correto afirmar que, com o falecimento de Fernando, Virgília:
Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais. Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que, no caso:
Sobre o contrato de arrendamento mercantil, analise as afirmativas a seguir: I As operações de arrendamento mercantil somente podem ser realizadas por sociedades anônimas cujo objeto principal seja a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil ou por cooperativas de crédito. II Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem e as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária. III O contrato de arrendamento mercantil deve ser formalizado por instrumento público ou particular e conter a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano. IV No arrendamento mercantil operacional, a manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora. V Nos contratos de arrendamento mercantil, deve haver previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido (VRG) ao final do primeiro ano da vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do VRG o exercício da opção de compra. Está correto somente o que se afirma em:
No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:
No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:
Paulo e Miguel decidiram constituir uma sociedade em conta de participação e desejam ter informações sobre tal sociedade. Nos termos do que dispõe o Código Civil sobre esse tipo, é correto afirmar que:
O Frigorífico Eta S.A. atua em três diferentes segmentos, que
durante x1 apresentaram os seguintes resultados, apurados em
31/12, em milhares de reais:
Devido à baixa rentabilidade do segmento de aves, a direção do
Frigorífico Eta S.A. deu início, em novembro de x1, a um plano
para vender esse segmento de negócios, tendo iniciado um
programa firme para localizar um comprador e concluir o plano.
O segmento estava disponível para venda imediata em suas
condições atuais, e a direção da companhia acreditava ser
altamente provável que a venda estivesse concluída até o final do
primeiro semestre de x2. Durante dezembro de x1 a direção do
Frigorífico Eta S.A. passou a discutir a possibilidade de concentrar
suas atividades apenas no segmento de suínos, devido a sua
maior rentabilidade, e colocar à venda também o segmento de
bovinos. Nas demonstrações contábeis do Frigorífico Eta S.A.
relativas a x1, o resultado líquido das operações continuadas será
apresentado por:
Um lojista ofereceu em uma liquidação um desconto de 30% sobre o preço de todas as mercadorias. No último dia da liquidação ele resolveu dar um novo desconto de 20% sobre os preços da liquidação. Com esse novo desconto, uma mercadoria cujo preço antes da liquidação era de R$ 150,00 passou a ser vendida por:
Pablo compra balas no atacado a R$ 24,00 o quilo e revende essas balas em pequenos pacotes de 50 gramas cada um a R$ 2,00 o pacote. No mês de setembro, Pablo teve um lucro de R$ 1.000,00 com a venda dessas balas. A quantidade, em quilos, que Pablo vendeu dessas balas em setembro foi:
A franquia de uma lanchonete chamada PapaTudo possui três
lojas no estado do Rio de Janeiro. Mensalmente, o Gerente da
PapaTudo faz a consolidação dos custos e das vendas de algumas
lojas. Para fazer os cálculos, o Gerente usa o arquivo
Consolida.xlsx, elaborado no MS Excel 2010, que contém as
seguintes planilhas eletrônicas.
Considerando as fórmulas apresentadas na planilha
Consolidação, o resultado da célula Consolidação!B3, que
representa o Saldo das contas da PapaTudo, é:
