Q439844 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

a) não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;
b) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;
c) não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;
d) deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;
e) deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.

Q439844 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Direito Administrativo