Q439837 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou características principais, conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:

a) ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades quedesempenhará após o contrato de gestão;
b) estar habilitada estatutariamente para prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;
c) destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;
d) possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade;
e) ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado.

Q439837 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Direito Administrativo