O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte
de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às
seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:
Diante dos recentes protestos da população por todo o Brasil, muito se tem discutido sobre a participação mais ativa do cidadão no processo legislativo. Como instrumento de manifestação da soberania popular, é correto afirmar que a iniciativa popular:
Constituem elementos autenticativos da denúncia:
A jurisdição representa uma atividade estatal voltada à composição dos conflitos de interesses. No Brasil, uma das características fundamentais da jurisdição é a:
A incompetência territorial:
A teoria da causa madura recursal permite:
Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por
cliente que deseja contratá–la e que informa a existência de
processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que
poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato
de prestação de serviços, dirige–se ao Juízo competente e
requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de
mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada
pode
Pedro, em determinado momento, recebeu uma proposta de
Antônio, colega de colégio, que se propôs a agenciar a
indicação de novos clientes, mediante pagamento de
comissão, a ser retirada dos honorários cobrados aos clientes,
nos moldes da prática desenvolvida entre vendedores da área
comercial.
Com base no caso relatado, observadas as regras do Estatuto
da OAB, assinale a afirmativa correta.
O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar
ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A
questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos
estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo
Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico
apresenta um estudo sobre essa questão.
O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma
O diretor de RH de uma multinacional da área de
telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o
mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,
exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas
até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que
alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo
as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de
marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O
presidente da sociedade empresária, posicionando–se contra o
pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer
atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação
em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas
profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é
correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à
integração econômica de países que se localizam
geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos
termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro
Preto (1994).
Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL,
assinale a afirmativa correta.
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres
que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou
contrato de concessão de serviço público de transporte
intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a
sociedade empresária “F", vencedora do certame, com prazo
de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da
assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação
para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por
ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem
maturidade e discernimento necessários para praticar os atos
da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua
emancipação.
Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha
corretamente no seguinte sentido:
Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5
dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias
depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque
dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido
Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao
veículo.
Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
