Questões de Concurso – Aprova Concursos

17941)

Q364124 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove

anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer

determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão

pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar,

que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é

ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia

aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

a)
Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
b)
Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
c)
É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d)
A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

17942)

Q364129 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Município Z deseja implementar política pública ambiental,

no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as

competências ambientais distribuídas pela Constituição,

assinale a afirmativa correta.

a)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
b)
Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
c)
O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
d)
O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

17943)

Q364131 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Determinado Município, por intermédio de lei que

contemplou questões como potencial construtivo,

zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os

limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que

se harmoniza com a legislação ambiental.

a)
A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
b)
A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIM(A).
c)
A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
d)
A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

17944)

Q364148 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por

praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca

ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de

praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da

reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma

de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir,

sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no

momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a)
A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
b)
Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
c)
A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
d)
Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

17945)

Q364150 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez,

decidiram ingressar no ramo das festas de casamento,

produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces

recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e

Bianca não possuem registro da atividade empresarial

desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família.

No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao

casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A

encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do

casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os

quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto

estava estragado. A impropriedade do produto para o

consumo foi comprovada por perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

a)
O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
b)
Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e s convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
c)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova sóse aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
d)
A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

17946)

Q364155 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples,

constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e

com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as

disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale

a afirmativa correta.

a)
Perseu é responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admissão.
b)
Perseu responde apenas pelas dívidas sociais posteriores à admissão.
c)
Perseu responde apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admissão.
d)
Perseu não responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admissão.

17947)

Q364167 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e

Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns.

Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade

de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema

para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo

de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e

subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob

a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este

saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com

eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais

que tentavam efetuar a prisão dos agentes.

Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no

conceito tripartido de crime, é correto afirmar que

a)
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
b)
Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
c)
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
d)
Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

17948)

Q364174 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado. Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,

a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.
c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

17949)

Q364179 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como

chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador

que será transferida de forma definitiva para uma nova

unidade da empresa, localizada em outro estado da

Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de

alterar o seu domicílio.

Diante da situação retratada e do entendimento consolidado

do TST, assinale a afirmativa correta.

a)
Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
b)
A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.
c)
A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
d)
Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

17950)

Q364181 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação

trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas

que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve

requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de

miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente,

mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de

justiça.

Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa

correta.

a)
Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
b)
A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
c)
A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
d)
O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

17951)

Q357314 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

a) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;
b) pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;
c) não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;
d) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;
e) pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

17952)

Q357319 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

a) pode ser renunciado;
b) está sujeito às causas que impedem o seu decurso;
c) está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;
d) é sempre idêntico ao prazo prescricional;
e) uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

17953)

Q357321 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Maria viveu em união estável com Joaquim por 10 anos e teve dois filhos desta relação, ainda menores de idade. Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar. Ocorre que Joaquim faleceu antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, poderá Maria:

a) propor a ação em face de Joaquim, uma vez que o falecimento do réu não tira o direito da autora de ver reconhecida a relação jurídica pretendida;
b) propor a ação em face de seus filhos, sendo estes representados em juízo pela própria autora, uma vez que os incapazes serão representados em juízo por seus pais;
c) propor a ação em face de seus filhos, devendo estes ser representados por curador especial nomeado pelo juiz, pois os interesses dos incapazes colidem com os da representante legal;
d) propor a ação em conjunto com seus filhos, a qual neste caso não terá polo passivo;
e) requerer administrativamente perante o Cartório de Registro Civil o reconhecimento da união estável, uma vez que este pedido não dependia da concordância do convivente falecido.

17954)

Q357326 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é

necessário que preencha alguns requisitos previstos na

Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência

de que:

a)
tenha no mínimo dezesseis anos;
b)
esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;
c)
tenha nível superior;
d)
seja aprovada no exame realizado antes da posse;
e)
tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

17955)

Q357388 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

a) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;
b) a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;
c) não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;
d) caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;
e) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

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