Questões de Concurso – Aprova Concursos

22021)

Q205585 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

a)
Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
b)
Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
c)
Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
d)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

22022)

Q205592 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

a)
Coercibilidade.
b)
Inexigibilidade.
c)
Autoexecutoriedade.
d)
Discricionariedade.

22023)

Q205597 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.

Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.

a)
AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.
b)
Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
c)
Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.
d)
AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.

22024)

Q205605 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

a) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
b) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
c) É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
d) Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

22025)

Q205612 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

a)
O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
b)
O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
c)
O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
d)
O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

22026)

Q205624 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia.

A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.

a)
Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante.
b)
Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.
c)
Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.
d)
Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.

22027)

Q205636 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito.
Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador

a)
terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.
b)
poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.
c)
não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
d)
deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.

22028)

Q192693 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A atração e seleção de pessoas se inicia a partir do planejamento estratégico da organização. Considerando que o cenário atual e as macrotendências do mercado afetam diretamente este processo, assinale a alternativa que contenha uma vantagem e uma desvantagem do processo interno e do processo externo.

a) Apresenta maior índice de validade e segurança; limita o capital humano da empresa // Aproveita investimentos de treinamentos de outras empresas; pode sinalizar barreiras ao encarreiramento.
b) Treinamentos introdutórios podem ser dispensados; não exige potencial de desenvolvimento para promoções // Traz sangue novo à empresa; custos menores.
c) Reduz os custos do processo; pode gerar conflitos de interesse entre os funcionários // Limita criatividade e as inovações; processo demorado e lento.
d) Diminui a competitividade; conduz a uma adaptação e a um bitolamento progressivo // Renova e enriquece o patrimônio humano da empresa; quando monopoliza as vagas frustrando o pessoal interno.
e) Torna o processo mais oneroso; enriquece o capital humano da empresa // Processo lento e caro; aumenta a mobilidade interna.

22029)

Q192698 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

"A avaliação de desempenho realiza a verificação formal e permanente dos funcionários diante das tarefas e responsabilidades definidas para seu cargo e os resultados alcançados."

Com relação aos padrões de desempenho, assinale a afirmativa correta.

a) Relacionam os principais deveres e responsabilidades dos cargos.
b) Verificam, periodicamente, o desempenho do avaliador pelo avaliado.
c) Estabelecem um acordo mútuo entre o superior e o subordinado.
d) Influenciam o desempenho e as variáveis da situação funcional.
e) Indicam a quantidade e a qualidade do trabalho a ser executado.

22030)

Q192701 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A respeito das vantagens atribuíveis ao estudo dos tempos e movimentos na racionalização do método de trabalho do operário e a fixação dos tempos- padrão para execução das tarefas, analise as afirmativas a seguir.

I. Eliminar o desperdício de esforço humano e os movimentos inúteis.

II. Racionalizar a seleção e a adaptação dos operários à tarefa.

III. Estabelecer uma base de salários de acordo com a produtividade de cada operário.

Assinale:

a) se somente o item II estiver correto.
b) se somente os itens I e II estiverem corretos.
c) se somente os itens I e III estiverem corretos.
d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
e) se todos os itens estiverem corretos.

22031)

Q192706 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

a) As funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.
b) As funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.
c) No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.
d) As atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador- Geral de Justiça.
e) No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.

22032)

Q192720 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

36 Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

a) Deve- se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade.
b) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.
c) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração
d) A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.
e) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

22033)

Q192725 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Considera- se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.
b)
Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
c)
Equipara- se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
d)
Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.
e)
Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.

22034)

Q277349 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

22035)

Q277351 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

a)
É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade.
b)
Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição.
c)
É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.
d)
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente.
e)
Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.

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