Questões de Concurso – Aprova Concursos

21091)

Q208891 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.
b) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.
c) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.
d) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
e) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

21092)

Q208896 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando-se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
b) É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê-la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.
c) É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.
d) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
e) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada. Noções de Direito Administrativo

21093)

Q208904 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.
b) Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.
c) Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.
d) Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.
e) O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

21094)

Q208909 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

a) A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.
b) A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.
c) A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.
d) O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.
e) A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

21095)

Q208911 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.

a) Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.
b) Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.
c) Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.
d) Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.
e) Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

21096)

Q208916 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

O Capítulo IX da Resolução n. 14/94 estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.

Acerca do uso de algemas e de camisa-de-força, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga.

II. O uso de camisa-de-força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde.

III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

21097)

Q205563 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município X. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a titulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários.

Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a)
O destaque correspondente aos honorários advocatícios definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório.
b)
O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório.
c)
O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente.
d)
O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório.

21098)

Q205570 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Ferrari é aluno destacado no curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos, conseguido vários títulos universitários, dentre eles, medalhas e certificados. Indicado para representar a Universidade em que estudou, foi premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu prestígio e, por isso, recebeu numerosos convites para trabalhar em diversos escritórios de advocacia. Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de contratos, sempre com supervisão de um advogado. Após um ano de estágio, conquistou a confiança dos advogados do seu setor e passou a ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstâncias, passou a chancelar contratos sem a interferência de advogado.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar

a)
autonomamente, após um ano de estágio.
b)
conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia.
c)
autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado.
d)
vinculado ao advogado em atos judiciais, mas não em atos contratuais.

21099)

Q205575 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.
b)
Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c)
É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
d)
A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

21100)

Q205582 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.

O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque

a)
consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais.
b)
é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal.
c)
representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes.
d)
institui e oficializa o direito ao habeas corpus.

21101)

Q205587 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

a)
Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
b)
À União.
c)
Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
d)
Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

21102)

Q205594 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.
b) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.
c) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.
d) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

21103)

Q205599 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

a)
Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
b)
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
c)
Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
d)
Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.

21104)

Q205602 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor.
Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado.

Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.
b)
Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito.
c)
É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio necessidade x possibilidade.
d)
É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

21105)

Q205619 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

a)
em branco homogênea.
b)
em branco heterogênea.
c)
incompleta (ou secundariamente remetida).
d)
em branco inversa (ou ao avesso).

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