Questões de Concurso – Aprova Concursos

20161)

Q249886 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

a)
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
b)
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
c)
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
d)
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

20162)

Q249893 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a opção correta.

a)
É possível que o filho renuncie à herança do pai e, depois, represente-o na sucessão do avô.
b)
Na linha transversal, é permitido o direito de representação em favor dos sobrinhos, quando concorrerem com sobrinhos-netos.
c)
Em não havendo filhos para exercer o direito de representação, este será exercido pelos pais do representado.
d)
O direito de representação consiste no chamamento de determinados parentes do de cujus a suceder em todos os direitos a ele transmitidos, sendo permitido tanto na sucessão legítima quanto na testamentária.

20163)

Q249898 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática.
A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a)
A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
b)
A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.
c)
As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
d)
A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.

20164)

Q249901 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
b)
Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário SFI.
c)
Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
d)
O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

20165)

Q249906 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema, assinale a opção correta.

a)
Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
b)
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
c)
Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
d)
Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TA(C) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

20166)

Q249913 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde.
Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

a)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
b)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
c)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.
d)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

20167)

Q249918 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca.
A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

a)
A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.
b)
Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
c)
A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
d)
Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.

20168)

Q249920 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.
Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

a)
A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
c)
A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

20169)

Q249925 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.

a)
Germano, que é empregado horista.
b)
Gabriela, que é empregada diarista.
c)
Robson, que é empregado mensalista.
d)
Diego, que é empregado comissionista puro.

20170)

Q263223 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y.Assinale a opção que indica o Conselho Seccional

com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.

a)
Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.
b)
Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.
c)
Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.
d)
Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.

20171)

Q263228 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados.

Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.

Sobre hipótese, assinale afirmativa correta.

a)
È possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
b)
É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
c)
É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.
d)
É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.

20172)

Q263230 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda, que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados

por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza,

sendo seu entendimento subscrito pela gerência.

Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado.

Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento

anteriormente preconizado.

No caso, nos termos do Código de Ética da Advogacia, o advogado.

a)
deve submeter-se à determinação da gerência jurídica.
b)
deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão.
c)
pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.
d)
pode opor-se e postular assessoria da OAB.

20173)

Q263235 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgão de cúpula para consulta em determinados assuntos.Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

a)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
b)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
c)
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
d)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da Republica compete pronunciar -se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

20174)

Q263242 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades

políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
b)
É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
c)
É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
d)
É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.

20175)

Q263247 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

a)
Extinção do crédito tributário.
b)
Exclusão de crédito tributário.
c)
Constituição do crédito tributário.
d)
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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