Questões de Concurso – Aprova Concursos

13636)

Q559012 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei no

13.146/15, é correto afirmar:

a)
Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
b)
Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
c)
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.
d)
Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
e)
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

13637)

Q520917 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I.Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios

diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura

Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de

iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II.A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da

promulgação do Estatuto da Magistratura.

III.É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia

inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos

quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação,

adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV.É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas,

com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de

Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
II e III.
c)
I e IV.
d)
II e IV.
e)
I e II.

13638)

Q520924 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

a)
o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
b)
a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.
c)
a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
d)
a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
e)
o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

13639)

Q520931 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com

vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

a)
o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
b)
a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
c)
a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
d)
a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e)
a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

13640)

Q520936 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A Lei nº9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

a)
é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
b)
é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
c)
é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
d)
a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
e)
é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

13641)

Q520948 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

a)
subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
b)
subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
c)
objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
d)
objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
e)
objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

13642)

Q520950 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado

em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

a)
ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
b)
ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
c)
não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
d)
não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
e)
não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

13643)

Q520955 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

a)
uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
b)
as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
c)
as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.
d)
caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
e)
o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

13644)

Q520962 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

a)
o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.
b)
é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.
c)
a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.
d)
a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
e)
ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.

13645)

Q520967 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação

a)
é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
b)
somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
c)
fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
d)
pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.
e)
é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.

13646)

Q520974 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Considere: I.A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado. II.A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado. III.O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial. IV.O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. Está correto o que se afirma APENAS em

a)
IV.
b)
II e III.
c)
III e IV.
d)
I.
e)
I e II.

13647)

Q456220 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Considere uma página HTML5 que possui um elemento

contendo em seu interior um texto grande, de, aproximadamente, uma página. Para colocar este texto em 3 colunas nos navegadores Chrome, Safari e Opera, utilizando CSS3, deve-se inserir, no bloco CSS incorporado, a instrução

a)
.texto{-webkit-column-count:3}
b)
.texto{-moz-column-count:3}
c)
#texto{column-count:3}
d)
.texto{column-width:3}
e)
.texto{-column-count-width:3}

13648)

Q456072 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um grupo de populares sem vinculação partidária avisou previamente as autoridades administrativas competentes a respeito da

manifestação pública que pretendem realizar, informando o dia, a via pública a ser utilizada para tanto e o horário do evento.

Após ter sido dada publicidade a essa manifestação pelas redes sociais, partido político organizou a realização de um comício

no mesmo dia, local e horário da aludida manifestação, sem, no entanto, comunicar o fato às autoridades administrativas

competentes. Considerando o texto constitucional,

a)
deve ser garantida pela autoridade administrativa competente a realização da manifestação e do comício, ainda que o comício possa frustrar a manifestação, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de reunião sem exigir o prévio aviso à autoridade competente.
b)
a autoridade administrativa competente não pode interferir na realização do comício, nem da manifestação, ainda que o comício frustre a manifestação, uma vez que todos têm direito de exercer a liberdade de reunião em lugares abertos ao público e para fins pacíficos.
c)
a realização da manifestação e do comício pode ser impedida pela autoridade administrativa competente, por falta de autorização prévia, requisito expressamente previsto pela Constituição Federal para que seja garantido o exercício da liberdade de reunião.
d)
a autorização prévia dada pela autoridade administrativa competente não é requisito para o exercício da liberdade de reunião, sendo que a realização do comício pode ser impedida pela autoridade competente caso o comício frustre a realização da manifestação anteriormente convocada para o mesmo local.
e)
caso haja incompatibilidade de realização da manifestação e do comício, a manifestação deve ser impedida pela autoridade competente em benefício do comício político, uma vez que as manifestações públicas de partidos políticos devem prevalecer sobre as demais.

13649)

Q456077 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

a) independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.
b) independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.
c) depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.
d) depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.
e) independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.

13650)

Q456084 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do cumprimento da sentença, considere:

I.O início do cumprimento de sentença e a expedição de mandado de penhora e avaliação devem ocorrer de ofício ou a

requerimento da parte.

II.Em regra, a avaliação dos bens penhorados deve ocorrer por Perito da confiança do Juiz.

III.Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em

benefício do executado.

IV.Escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação pessoal da parte executada, são devidos

honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, apenas se tiver havido impugnação.

De acordo com o Código de Processo Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que

consta APENAS em

a)
II e IV.
b)
III e IV.
c)
III.
d)
I e III.
e)
I e II.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!