As versões de 64 bits do Windows e do Windows Server dão suporte a mais memória física (RAM) do que as versões de 32 bits. A configuração do tamanho do arquivo de paginação visa dar suporte a um despejo de memória do sistema ou estender o limite de confirmações do sistema (system commit limit), caso esses procedimentos venham a ser necessários. Por exemplo, quando há uma grande quantidade de memória física instalada, um arquivo de paginação pode não ser necessário para manter a carga de confirmações do sistema durante picos de uso. Sozinha, a memória física disponível pode ser grande o suficiente para fazer isso. No entanto, um arquivo de paginação ou um arquivo de despejo dedicado ainda pode ser necessário para manter um despejo de memória do sistema. (Adaptado de: https://support.microsoft.com/pt-br/help/2860880/how-to-determine-the-appropriate-page-file-size-for-64-bit-versions-of) O texto menciona o limite de confirmações do sistema (system commit limit), que se refere
O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pressupostos,
Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é
Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está
Em relação à repartição de competências na Constituição:
Quanto às classificações das constituições, é correto afirmar que
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da
Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal
A política criminal atuarial
Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.
Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira
Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é
Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:
Sobre posse, é correto afirmar:
Com base no Código de Processo Civil de 2015, a respeito da tutela provisória, é correto afirmar:
