Questões de Concurso – Aprova Concursos

11626)

Q620325 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado Município pretende instalar elementos verticais de sinalização em espaço de acesso para pedestres. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, os citados elementos

a) deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
b) não poderão ser instalados.
c) poderão, excepcionalmente, impedir a circulação local, haja vista sua importância à coletividade.
d) poderão, excepcionalmente, dificultar a circulação local; no entanto, não poderão impedi-la, sob pena de infringir o direito à locomoção das pessoas.
e) inviabilizarão, como regra, a circulação local, no entanto, o Município deverá dispor de meios alternativos para suprir o acesso prejudicado.

11627)

Q620332 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

a) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.
b) recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e de seus agentes.
c) recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.
d) atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse geral, a que todos têm acesso assegurado.
e) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

11628)

Q620337 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

a) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.
b) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
c) os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.
d) seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

11629)

Q620368 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao regular o exercício financeiro, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que

a) coincidirá com o ano civil ou conforme definido em Decreto Executivo.
b) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.
c) os restos a pagar são as despesas empenhadas até 31/12 e se distinguem em não pagos e não liquidados.
d) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
e) os débitos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária serão inscritos como dívida ativa.

11630)

Q620370 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece que

a) a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.
b) em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
c) é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.
d) empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e) o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

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Q620375 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido original, o segmento sublinhado em Não havendo obrigatoriedade do ensino... (4º parágrafo) pode ser substituído por:

a) Para que haja
b) De modo que não haja
c) Se não há
d) Embora não haja
e) Quando não há

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Q620382 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No texto, o autor

a) ilustra, a partir de seu conhecimento histórico, um costume satirizado por Horácio, que, sendo um poeta, criticava o caráter beligerante dos estudantes de sua época, sempre prontos a se indispor em brigas.
b) tece uma recomendação, mediante a menção a Horácio, aos estudantes que vê de sua janela, indisciplinados em comparação ao poeta latino educado por um ex-soldado.
c) cita um verso de Horácio para ratificar seu argumento de que a mudança de hábito por parte dos estudantes atuais se deve ao fato de não mais viverem em uma cidade tumultuosa como Roma.
d) descobre, em um costume cotidiano dos estudantes que vê de sua janela, uma antiga referência à disciplina militar de Orbílio, professor de filhos de libertos como o poeta Horácio.
e) traça a ancestralidade de um hábito que se manteve praticamente intacto até a geração de seus filhos e cuja atual alteração não o impede de evocar uma referência poética da Antiguidade.

11633)

Q620387 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o atendimento da pessoa com deficiência sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido

a)
será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, e desde que preenchidos os demais requisitos legais, tendo em vista que a ausência de consentimento é absolutamente excepcional.
b)
só será admitido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
c)
será admitido em qualquer circunstância, desde que as autoridades públicas vislumbrem tal necessidade, haja vista a presunção de vulnerabilidade da pessoa com deficiência.
d)
não será admitido em qualquer hipótese, por expressa vedação legal.
e)
será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, inexistindo qualquer outro requisito legal a ser observado em tais hipóteses.

11634)

Q620394 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho dos empregados de indústrias situadas no território do município, confronta preceito fundamental da Constituição da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. À luz dos sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a ação proposta

a) deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada.
b) deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos interesses da União.
c) poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros.
d) poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

11635)

Q620399 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público

a) aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.
b) aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.
c) não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.
d) não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.
e) aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

11636)

Q620402 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,

a) deverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.
b) poderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.
c) deverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.
d) poderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada.
e) poderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômico-financeiras, sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.

11637)

Q620407 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,

a) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
b) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal.
c) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
d) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja independente da criminal.
e) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja dependente e subordinada à criminal.

11638)

Q620433 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as afirmações abaixo:

I. O sentido da frase As cidades hispano-americanas são como tabuleiros de xadrez: planejadas, com ruas perpendiculares (2º parágrafo) permanecerá o mesmo, caso se substitua o sinal de dois-pontos por vírgula, seguida de “ainda que".

II. Infere-se que, por estar atrelado a um projeto de transformação social, o planejamento urbano de Brasília representa o rompimento do Brasil colonial, “atrasado", com o Brasil central e tardio.

III. Existe equivalência de sentido entre as seguintes frases: A palavra utopia é polissêmica // O termo utopia admite múltiplos significados.

Está correto o que se consta em

a) I e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) III.
e) II.

11639)

Q620438 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando-se o contexto, identifica-se relação de causa e consequência, respectivamente, entre:

a) o temor do risco em tempos de crise econômica // o aumento dos roteiros adaptados no cinema norte-americano.
b) a escassez de roteiros originais no cinema norte-americano // o temor do risco em tempos de crise econômica.
c) o aumento dos roteiros adaptados no cinema norte-americano // a garantia de sucesso nas bilheterias dos cinemas.
d) o fortalecimento da indústria da adaptação no cinema // a criação da máxima “nada se cria, tudo se copia”.
e) a moda das adaptações no Brasil // o fato de os filmes mais conhecidos terem vindo de obras literárias.

11640)

Q620440 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A frase em que há uso adequado do sinal indicativo de crase encontra-se em:

a) A tendência de recorrer à adaptações aparece com maior força na Hollywood do século 21.
b) É curioso constatar a rapidez com que o cinema agregou à máxima.
c) A busca pela segurança leva os estúdios à apostarem em histórias já testadas e aprovadas.
d) Tal máxima aplica-se perfeitamente à criação de peças de teatro.
e) Há uma massa de escritores presos à contratos fixos em alguns estúdios.

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