Q620368 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao regular o exercício financeiro, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que

a) coincidirá com o ano civil ou conforme definido em Decreto Executivo.
b) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.
c) os restos a pagar são as despesas empenhadas até 31/12 e se distinguem em não pagos e não liquidados.
d) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
e) os débitos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária serão inscritos como dívida ativa.

Administração Financeira e Orçamentária