Q620370 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece que

a) a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.
b) em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
c) é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.
d) empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e) o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

Administração Financeira e Orçamentária