Q620337 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

a) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.
b) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
c) os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.
d) seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

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Direito Constitucional