Questões de Concurso – Aprova Concursos

11041)

Q752910 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A convolação da recuperação judicial em falência

a) decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
b) implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
c) ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
d) decorre da apresentação do plano de recuperação.
e) decorre da aceitação do plano de recuperação.

11042)

Q752915 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), é correto afirmar que

a) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
b) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
c) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
d) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
e) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

11043)

Q752922 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

a) demanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.
b) exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.
c) tem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.
d) exige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.
e) admite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.

11044)

Q752927 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Paulo e Roberto são demandados em uma ação de execução de título extrajudicial. Paulo, foi citado em 5 de novembro, e Roberto foi citado no dia 09 do mesmo mês. Paulo, sem que tenha assegurado o juízo, apresentou embargos à execução, alegando somente excesso de execução. Nesse caso, o início do prazo para os embargos é contado

a) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
b) separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.
c) separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
d) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.
e) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo devem ser conhecidos apesar de não ter assegurado o juízo ou apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, pois tais requisitos não são exigidos por lei.

11045)

Q752934 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

a)
contraditório.
b)
jurisdicionalidade ou necessidade.
c)
imparcialidade.
d)
juiz natural.
e)
paridade de armas.

11046)

Q752939 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

a)
diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
b) os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
c) caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
d) é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
e) é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

11047)

Q752941 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

a)
Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5º XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5º, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
b)
É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
c) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
d) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
e) Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

11048)

Q752946 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O Conselho Penitenciário

a) é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
b) deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
c) deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
d) deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
e) é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

11049)

Q752953 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Os consórcios administrativos

a) são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
b) são contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos.
c) não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns.
d) são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
e) são cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns.

11050)

Q752958 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre as correntes do pensamento jurídico, é correto afirmar que para o

a) jusnaturalismo de Norberto Bobbio, só é válido o direito estatal, de modo que a justiça se identifica com a própria ordem jurídica positivada.
b) tridimensionalismo jurídico de Carlos Cóssio, o direito se constitui pela união dialética dos elementos fato, valor e norma.
c) marxismo de Evguiéni Pachukanis, há uma interdependência no capitalismo entre a forma mercadoria e a forma jurídica, o que o leva a propugnar a própria extinção do direito.
d) normativismo de Ronald Dworkin, os princípios são regras jurídicas.
e) egologismo existencial de Miguel Reale, há duas ordens jurídicas válidas, quais sejam a natural e a positiva.

11051)

Q771655 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Não parece ao autor do texto, que os mais jovens omitam experiências antigas, de sorte que as carregam nos valores aonde elas se embutem.
b) Ao buscar entender os jovens – Paulo Mendes Campos, poeta e cronista, acredita que lhes caracteriza sobretudo o peso dos antecedentes.
c) O cronista encontrou no poeta Shelley, uma espécie de paradigma da juventude, conquanto a representa tanto nos erros como nos acertos.
d) O autor não postula a convicção de que os jovens sejam tão criativos, a ponto de se deixarem denegar das experiências mais antigas.
e) O autor do texto – cronista e poeta dos bons – acredita que cada nova geração absorve as experiências das que a ante-cederam.

11052)

Q771662 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Observando-se a construção da frase Não creio que se deve propriamente lamentar esse vazio nos textos da Lei Maior, é correto afirmar que

a)
a oração Não creio tem por sujeito a oração subsequente.
b)
no caso de substituição da forma Não creio por Não é crível, o sujeito manter-se-á o mesmo.
c)
os termos nos textos e da Lei Maior são complementos verbais.
d)
no caso de substituição de Não creio por Não tenho a convicção, a regência seguinte passará a ser nominal.
e)
uma forma da voz ativa equivalente a que se deve propriamente lamentar é que deve ser propriamente lamentado.

11053)

Q771667 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é

a) cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.
b) cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
c) cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
d) cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.
e) incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

11054)

Q771674 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

a) poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.
b) a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.
c) o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.
d) a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.
e) o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

11055)

Q771679 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

No Mapa das unidades hidrográficas do Distrito Federal, elaborado em 1994 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, estão definidas três grandes bacias hidrográficas de referência − Paraná, São Francisco e Tocantins/Araguaia −, subdivididas em outras sete, considerando os seus principais rios. Pertencem à do Paraná, pelo mapa, as bacias

a)
dos rios São Bartolomeu, Descoberto e Corumbá.
b)
do Lago Paranoá e dos rios Preto e São Marcos.
c)
dos rios São Bartolomeu, São Marcos e Maranhão.
d)
dos rios Corumbá, Preto e Descoberto.
e)
dos rios Descoberto, Maranhão e São Bartolomeu.

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