Questões de Concurso – Aprova Concursos

9466)

Q773657 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Suponha que determinada empresa privada tenha recebido subvenção econômica de uma agência de fomento federal, cuja aplicação deveria estar atrelada à execução de um projeto de inovação tecnológica aprovado de acordo com edital publicado pela referida agência. No curso da execução do projeto, constatou-se desvio dos recursos repassados pela agência para a empresa, que foram apropriados por um diretor desta e por um gerente de projeto da agência de fomento. No que concerne à aplicação, no caso narrado, das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que

a) não se aplicam à situação em tela, eis que as sanções por improbidade pressupõem, como sujeito passivo, entidade integrante da Administração direta ou indireta e, quando empresa privada, a participação de mais de 50% do capital por ente público.
b) aplicam-se somente ao gerente da agência de fomento, que pode ser equiparado a agente público para tal finalidade, sendo irrelevante a repercussão econômica do ilícito sobre os recursos públicos envolvidos.
c) sua aplicação depende da comprovação de dolo ou má-fé dos envolvidos, cumulada com a identificação do prejuízo direto sofrido pela pessoa jurídica de direito público controladora da agência de fomento.
d) atingem o gerente da agência e também o diretor da empresa, mesmo não sendo este agente público e, considerando a natureza da empresa privada, a sanção patrimonial restringe-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
e) atingem apenas os dirigentes da agência de fomento, na condição de agentes públicos, e desde que configurada ação ou omissão que tenha dado causa direta a prejuízo no que concerne à participação da União no capital social da agência de fomento.

9467)

Q773664 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Suponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa redução dos preços praticados no mercado em relação aos itens registrados. Diante de tal cenário,

a) apenas os órgãos participantes estarão obrigados a adquirir os itens registrados, podendo aqueles que tiverem aderido à ata optar pela não aquisição dos quantitativos estimados de forma a obter contratações mais vantajosas em outro certame.
b) caberá ao órgão gerenciador convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado, e aqueles que não aceitarem a redução serão liberados do compromisso de fornecimento sem aplicação de penalidades.
c) o órgão gerenciador poderá cancelar a ata de registro de preços, como alternativa jurídica para liberar os participantes da obrigação de adquirir os quantitativos indicados, salvo se reservados os correspondentes recursos orçamentários quando da abertura do procedimento.
d) o órgão gerenciador poderá desconsiderar o preço dos fornecedores registrados e convocar os integrantes do cadastro de reserva para efetuarem o fornecimento pelo preço arbitrado de acordo com a média de mercado apurada.
e) o fornecedor registrado poderá declinar do direito adquirido ao fornecimento dos quantitativos indicados pelo preço registrado, hipótese em que o órgão gerenciador fica obrigado a efetuar a prorrogação automática da vigência da ata.

9468)

Q773669 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

No que concerne às associações, é correto afirmar:

a) Os associados devem ter iguais direitos, sem que o estatuto possa instituir categorias com vantagens especiais.
b) Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins de lazer, culturais ou econômicos.
c) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
d) A qualidade de associado é transmissível, salvo previsão estatutária contrária.
e) Cabe privativamente ao Conselho de Administração da associação destituir os administradores e alterar o estatuto, por voto de sua maioria qualificada.

9469)

Q773671 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

No que se refere às normas fundamentais do Processo Civil,

a) todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
b) é assegurado às partes tratamento diferenciado em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, inclusive quanto ao contraditório, a ser discricionariamente resguardado a elas pelo juiz.
c) as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
d) o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
e) os juízes e tribunais atenderão obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

9470)

Q773676 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data

a) do pleito eleitoral.
b) da protocolização do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.
c) da posse.
d) da convenção que o escolheu como candidato.
e) limite para o pedido de registro da candidatura.

9471)

Q773683 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

É VEDADA a

a) manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições.
b) divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições.
c) contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
d) realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
e) veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.

9472)

Q773688 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Constatado dano de âmbito regional, a competência para conhecimento e julgamento da demanda cabe ao juízo

a)
do local do dano.
b)
do Distrito Federal ou da capital do Estado.
c)
que primeiro a conhecer ou do Distrito Federal.
d)
que primeiro a conhecer, pois estará prevento.
e)
da capital do Estado, desde que concorde o réu.

9473)

Q773690 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora

a) não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa pagá-las integralmente.
b) não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para fazer jus à gratuidade.
c) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.
d) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
e) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.

9474)

Q773703 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

a) ISSQN e ICMS.
b) taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.
c) IPVA e IPTU.
d) ITCD e ITBI.
e) contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.

9475)

Q773708 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei Complementar federal nº 75, de 20 de maio de 1993,

a) o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.
b) compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
c) o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.
d) compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
e) o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

9476)

Q773710 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá (2011), a região foi dividida em quatro grandes zonas:

a) de vida silvestre, de ocupação especial, de ocupação consolidada e do espelho d’água do lago.
b) de barragem, de caça e pesca, de ocupação e de vegetação.
c) de fauna e flora, de habitação periférica, de escoamento e de alimentação fluvial.
d) do Bananal, do Taquari, do Varjão e do Paranoá.
e) do lago, de Brasília, de navegação e de abastecimento.

9477)

Q773715 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A prescrição

a) da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
b) tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.
c) tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
d) no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.
e) da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.

9478)

Q773753 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.

Diferentemente do que muitos pensam, seria tombado o projeto urbanístico de Lucio Costa e não os prédios modernistas de Oscar Niemeyer. (5º parágrafo)

Considerando-se o contexto, a forma verbal sublinhada designa, nessa frase, uma ação

a) a ser realizada futuramente, caso se cumpram algumas exigências.
b) realizada hipoteticamente no passado, com referência a um futuro também hipotético.
c) possível de ser ou não realizada no futuro, o que não se pode deduzir da leitura do texto.
d) possível de ser realizada no futuro, o que se condiciona a uma ação também futura.
e) realizada no passado, mas num tempo futuro relativo a um marco anterior.

9479)

Q773758 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.

“antes de cumprir dez anos, uma menina conhece perfeitamente bem o valor dos homens e o que é o flerte", diria a inglesa May Frances em 1890.

Essa passagem está corretamente reescrita com o emprego do discurso indireto em:

a)
A inglesa May Frances em 1890 diria: − Antes de cumprir dez anos, uma menina conhecerá perfeitamente bem o valor dos homens e o que é o flerte.
b)
A inglesa May Frances em 1890, diria que antes de cumprir dez anos, uma menina conheceu perfeitamente bem o valor dos homens e o que foi o flerte.
c)
A inglesa May Frances, em 1890, diria que, antes de cumprir dez anos, uma menina conhecia perfeitamente bem o valor dos homens e o que era o flerte.
d) A inglesa May Frances, em 1890 diria: antes de cumprir dez anos uma menina conheceria perfeitamente bem o valor dos homens e o que seria o flerte.
e) A inglesa May Frances, em 1890, diria que antes de cumprir dez anos, uma menina conhece perfeitamente bem o valor dos homens e o que é o flerte.

9480)

Q773760 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Identifica-se noção de causa e consequência, respectivamente, entre as seguintes ideias do texto:

a) a capacidade das imagens de condensar e carregar sentidos // a transformação do corpo em corpo-imagem
b) o fato de milhares de mulheres verem na mídia corpos esculpidos digitalmente // a transformação do corpo em corpoimagem
c) o “corpo ideal” almejado pelas mulheres // o ideal estético denominado por Umberto Eco de “beleza da mídia”
d) o barateamento dos recursos de reprodução de imagens // o surgimento da “iconofagia”
e) o surgimento da “iconofagia” // o ideal estético denominado por Umberto Eco de “beleza da mídia”

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