Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773525 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

a) formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.
b) planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.
c) o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras.
d) o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.
e) o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

9452)

Q773532 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Para a Lei nº 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de passageiros constitui-se

a) serviço público essencial de titularidade do Distrito Federal, razão pela qual referido ente detém competência para organizá-lo e prestá-lo.
b) atividade econômica, cuja prestação é livre à iniciativa privada, mas está sujeita à regulação do Distrito Federal, em razão de seu caráter essencial.
c) serviço público de predominante interesse local, razão pela qual o Distrito Federal não detém competência na matéria, mas, sim, o município de Brasília.
d) atividade econômica de relevante interesse social, razão pela qual sua organização e seu planejamento pela iniciativa privada sofrem forte intervenção do Estado
e) serviço público essencial de titularidade do município de Brasília, que, em razão de suas especificidades, assegura, aos usuários, apenas acesso ao espaço urbano.

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Q773563 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a)
reviravoltas radicais de princípios (1º parágrafo) = conturbações prementes de critérios.
b)
para que as leis não percam o passo (3º parágrafo) = a fim de que a legislação mantenha correspondência.
c)
podem acusar-se aqui e ali (2º parágrafo) = costumam retratar-se alhures.
d)
alguma mobilidade essencial (3º parágrafo) = certa dinâmica imperscrutável.
e)
além de se fazer viva na corrente do tempo (2º parágrafo) = não obstante se revivifique com a cadeia temporal.

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Q773568 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o tipo de texto explorado pelo autor, verifica-se que ele é predominantemente narrativo, pela insistente presença de segmentos como

a)
A certa altura um garoto de uns dez anos começou a contar uma história, embora ao final do texto a expressão a conclusão óbvia anuncie um segmento argumentativo.
b)
aquele doce sorriso mecânico, conquanto haja alguma presença de discurso dissertativo, como em Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
c)
os ingleses educam os filhos para que eles venham a ser ingleses, ao lado de algumas expressões descritivas como a educação britânica estava salva.
d)
coarctado pela família em seus gestos meridionais, contrastando com o segmento descritivo Imaginemos um garoto italiano.
e)
Os ingleses, diz o poeta Pessoa, nasceram para existir, em apoio ao que há de descritivo na expressão os ingleses aceitam a vida.

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Q773570 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ambos os elementos sublinhados exemplificam uma mesma função sintática em:

a)
Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
b)
Os ingleses, diz o poeta, nasceram para existir.
c)
O sorriso de todos iluminou de novo a sala.
d)
O menino continuava a narrativa com uma inocência maravilhosa.
e)
Aquele doce sorriso mecânico sumiu de repente.

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Q773575 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qual

a) aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.
b) é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
c) os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.
d) o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.
e) o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q773582 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

a) não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
b) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
c) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
d) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
e) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Q773587 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

A única figura representativa da literatura do Distrito Federal a ingressar na Academia Brasileira de Letras foi

a) José J. Veiga.
b) Cora Coralina.
c) Bernardo Élis.
d) Gilberto Mendonça Teles.
e) José Décio Filho.

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Q773621 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Para que o “espírito" de uma lei corresponda a uma nova prática social (2º parágrafo), é preciso que a legislação

a) localize com rigor os interesses ocultos dos indivíduos, em suas ações cotidianas.
b) se atualize em consonância com as alterações nos campos de valor de uma sociedade.
c) vá de encontro às aspirações coletivas, a despeito dos hábitos sociais anacrônicos.
d) possibilite a adaptação dos hábitos sociais anacrônicos aos novos dispositivos legais.
e) acompanhe o ritmo das conquistas tecnológicas, de modo a estimular a progressão delas.

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Q773626 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

É correto deduzir da leitura do texto que

a) são distintas reações as de Montaigne diante das circunstâncias de vida e as das falas atribuídas aos dois imperadores citados.
b) a ociosidade, tal como a considera pessoalmente o imperador Adriano, é avaliada de modo mais tolerante pelo imperador Vespasiano.
c) o bem-estar do povo deve estimular os soberanos a dedicarem-se ao trabalho para evitar a indolência e os prazeres de seus súditos.
d) espera o súdito servir ao soberano da melhor forma possível, devendo o soberano, por sua vez, afastar-se de qualquer forma de indolência.
e) a admiração que Montaigne demonstra pelos imperadores citados resulta, sobretudo, da coragem e da soberba com que desdenham a morte.

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Q773633 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Sobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:

a) Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.
b) Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.
c) Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às prerrogativas e atribuições regimentais.
d) Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.
e) Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base do governo.

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Q773638 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela

a) rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.
b) rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
c) aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
d) aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.
e) devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.

9463)

Q773640 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

a) dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.
b) dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.
c) dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.
d) dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.
e) da União, a quem compete editar normas em matéria de direito econômico, podendo a Câmara do Distrito Federal suspender a execução do decreto por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

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Q773645 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição Federal fixando limite total de gastos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vinculado à arrecadação tributária. Incluída na ordem do dia para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se argumentou que a medida contrariava as normas constitucionais sobre o processo legislativo, uma vez que o Presidente da República não teria iniciativa na matéria relativa aos gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nessa situação, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,

a) incabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade, embora a proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.
b) incabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade e, ademais, o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.
c) cabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.
d) cabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo e, ademais, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.
e) incabível, uma vez que o instrumento processual adequado para se arguir a inconstitucionalidade da proposta é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q773652 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,

a) a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
b) a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
c) a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.
d) a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
e) a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.

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