Dentre as espécies de atos administrativos, os
Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Clara
Um dos motivos de os telefonemas serem vistos como incômodos, de acordo com o texto, relaciona-se ao fato de
Marcelo comprou ovos de Páscoa para cada idoso de uma casa de repouso. Sabe-se que há mais de 1 000 e menos de 1 200 idosos. Quando lhe perguntam quantos ovos comprou, ele diz apenas que o número de ovos comprados lido ao contrário é 9 vezes o número de ovos comprados. A soma dos algarismos do número de ovos de Páscoa comprados é
Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal
Ao adotar crachás com cores diferenciadas durante um evento interno, com o objetivo de identificar as pessoas que podem acessar locais específicos, como, por exemplo, palco, área vip e de imprensa, pode-se considerar que tal providência:
No tocante ao grau de sigilo secreto, segundo o Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que o prazo máximo de classificação é de
A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;
II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Está correto o que consta em
Durante determinado conflito, um Técnico foi acionado para tentar mediar a situação. Ao chegar no local, percebeu que um dos conflitantes apresentava certa desconexão com a realidade, pedindo coisas impossíveis ou inalcançáveis. Segundo as tipologias presentes na doutrina de Gestão de Conflitos, esse indivíduo deverá ser caracterizado pelo Agente como
Considere:
I. Baixa pressão de calibragem.
II. Velocidade alta do veículo.
III. Sobrecarga.
IV. Uso excessivo dos freios.
Os fatores que afetam a durabilidade dos pneus são:
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.
Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,
O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual no 9.433/2005, tem por característica
