Q783288 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Dentre as espécies de atos administrativos, os

a) ordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral.
b) punitivos destinam-se exclusivamente aos servidores do ente que os pratica, veiculando imposição de sanção administrativa em decorrência da prática de infração funcional.
c) normativos têm caráter geral e abstrato, instituindo obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, diante de lacunas legais.
d) enunciativos elencam direitos e deveres dos administrados em caráter geral e abstrato, desprovidos de caráter inovador do ordenamento jurídico.
e) negociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.

Direito Administrativo