Questões de Concurso – Aprova Concursos

5146)

Q785851 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

a) o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.
b) a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.
c) o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.
d) o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.
e) o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.

5147)

Q785856 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Sobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que

a) dado o caráter reservado e preliminar do inquérito civil, é vedado ao membro do Ministério Público divulgar aos meios de comunicação social resultados ainda inconclusivos das investigações.
b) o defensor constituído nos autos do inquérito civil poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes.
c) tem natureza unilateral e facultativa diante da violação de direito individual, sendo bilateral e obrigatório em caso de infração a direito transindividual que autorize a intervenção do Ministério Público.
d) apresenta-se como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações que imputem dano coletivo derivado de ação ou omissão perpetrada pela União, estados e/ou municípios.
e) finalizado o inquérito civil, cabe o arquivamento, proposta de compromisso de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação civil pública, desde que não entenda o Ministério Público ser caso de expedir recomendação como medida substitutiva.

5148)

Q785863 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Sobre posse, considere:

O convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina, é permitido pela cessação da violência ou clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.
Em regra não convalesce a posse precária.
Se a posse se estender por mais de ano e dia, não haverá convalescimento da posse adquirida de forma violenta.
Apenas convalesce a posse clandestina se for de boa-fé.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.
b) III e IV.
c) I e IV.
d) I e II.
e) I, II e III.

5149)

Q785868 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Em relação à prova, considere:

O ônus da prova pode ser atribuído de modo diverso pelo juízo, desde que o faça por decisão fundamentada, e que as peculiaridades da causa reflitam em impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo a que se incumbiu a parte, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Não é permitido ao juízo proceder à inquirição de especialista sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, sob pena de violação aos direitos do consumidor.
O perito pode ser substituído apenas se lhe faltar conhecimento técnico ou científico.
Mesmo em razão de enfermidade, a testemunha que estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, será inquirida na sede do juízo.

Está correto o que consta APENAS de

a) I.
b) II e III.
c) I e II.
d) II e IV.
e) III e IV.

5150)

Q785870 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Anacleto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança pela concessionária de valores a título de contas de luz em atraso. Alega que ainda não havia recebido as chaves do imóvel, à época em que os valores lançados como em atraso pela requerida, embora já tivesse assinado o contrato de locação. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e retomada do fornecimento de energia elétrica no imóvel. Em sua defesa, a concessionária alega que a dívida é oriunda da essência do imóvel, e, ante o inadimplemento, é permitida a ruptura da prestação do serviço, e, por isso, entende que falta interesse de agir ao autor.

Sendo assim,

a) verifica-se a carência de ação, eis que Anacleto é o único usuário do serviço prestado, e por ele deve pagar, mesmo por dívidas pretéritas.
b) a ação deve ser julgada improcedente, eis que à concessionária é permitida interrupção do fornecimento do serviço público, sem prévio aviso, bem como a cobrança de valores em atraso de qualquer pessoa que esteja usufruindo do serviço.
c) por ser a dívida do imóvel de natureza propter rem, Anacleto é obrigado a pagar o débito de outro usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica.
d) a dívida é de natureza pessoal, por se referir exclusivamente ao consumo de quem estava habitando o imóvel à época, e, portanto, Anacleto não é devedor.
e) a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode ocorrer no dia imediatamente posterior ao inadimplemento, independente de aviso prévio.

5151)

Q785875 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Segundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos com características específicas. Um desses grupos é composto por Unidades de

a) Regeneração de Ecossistema, na qual se incluem o Refúgio de Vida Silvestre, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Parque Nacional.
b) Proteção da Biodiversidade, no qual se incluem o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre e a Reserva de Fauna.
c) Proteção Integral, no qual se incluem a Estação Ecológica, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Santuário Ecológico.
d) Uso Sustentável, no qual se incluem a Floresta Nacional, a Reserva de Fauna e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
e) Manejo Restrito, no qual se incluem a Área de Proteção Ambiental, a Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva Extrativista.

5152)

Q785971 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre

a) navegação lacustre e fluvial.
b) florestas, caça, pesca e fauna.
c) sistema cartográfico.
d) propaganda comercial.
e) trânsito e transporte.

5153)

Q785976 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,

a) admitem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei.
b) condicionam a contratação de ocupantes de empregos de confiança a processo seletivo simplificado.
c) restringem as hipóteses de livre provimento aos cargos de assessoramento direto da alta direção do órgão ou entidade.
d) impedem adesão de ocupantes de cargo de livre provimento e empregados temporários ao regime geral de previdência.
e) facultam aos ocupantes de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção de adesão ao regime próprio de previdência instituído pelo ente.

5154)

Q785983 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se

a) a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.
b) que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.
c) que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.
d) como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.
e) que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

5155)

Q785988 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Durante a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto gerida pela Administração pública, o funcionário danificou uma das válvulas que acionavam a filtragem, ocasionando a contaminação da água em nível superior ao admitido. A Administração pública responsável pela gestão da referida estação

a) é responsável objetivamente pelos danos causados pelo funcionário, independentemente de se tratar de servidor público ou terceirizado, o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso.
b) implica responsabilidade objetiva pura, o que transfere à Administração pública o ônus de provar a culpa do funcionário responsável pela manutenção, caso pretenda exigir que seja ele o demandado para reparação dos danos.
c) responde objetivamente pelos danos causados caso reste demonstrado que o autor da conduta danosa era servidor público, independente do vínculo funcional específico, excluídos, portanto, terceirizados.
d) pode descaracterizar a possibilidade de responsabilidade se comprovar se tratar de caso fortuito, ou seja, que a atuação durante a manutenção foi involuntária.
e) incorre em hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração pública, tendo em vista que se configura conduta omissiva do servidor público, desde que efetivo, pois este não empregou o zelo esperado no desempenho de sua função.

5156)

Q785990 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

a) depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.
b) dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.
c) é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.
d) pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.
e) não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.

5157)

Q785995 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Caracteriza a responsabilidade objetiva a ausência de

a) ação (comissiva ou omissiva).
b) apenas o dolo do agente.
c) nexo de causalidade.
d) dano.
e) culpa ou dolo do agente.

5158)

Q767289 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) No exercício da dupla função de professor e escritor, o autor do texto avalia que as vantagens que lhe decorrem da primeira poderiam ser úteis para a segunda.
b) Tanto têm vantagens a profissão de escritor como de pedagogo, razão por quê sente-se o escritor como uma criatura a quem não faltam o dote dos privilégios.
c) Fosse o autor do texto tão-somente um professor, não haveria de passar por sua cabeça as tentações de promover suas experiências pedagógicas as de um criador de literatura.
d) Não deixam de ser irônicas, no primeiro parágrafo, que as observações feitas sobre o desprezo dos deuses venha a atingir uma classe nobre como a dos pedagogos.
e) O autor admite ser possível que, por eventuais pecados seus, possa ser expiado por conta deles, exercendo contudo um magistério que não conta com o respeito dos deuses.

5159)

Q767291 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Para integrar adequadamente a frase dada, o verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma

a)
do plural em Bem (poder) caber ao professor o exercício dos dotes de um talentoso escritor.
b)
do plural em Não (chegar) aos seus ouvidos de professor qualquer recriminação por parte dos jovens alunos.
c)
do singular em De todos os castigos que lhe (ocorrer) nenhum poderia ser o da carreira de pedagogo.
d)
do singular em Dos talentos que lhe (caber) desenvolver, o de professor foi o mais bem-sucedido.
e)
do singular ou do plural, indiferentemente, em O fato de (haver) tantas profissões permite boas escolhas

5160)

Q767296 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É plenamente regular o emprego das formas sublinhadas na frase:

a)
Compara-se os atrativos dos cosméticos para com a “esperança dentro de um pote".
b)
Associam-se os atrativos dos cosméticos à “esperança dentro de um pote".
c)
Aproximam-se o que há de atrativo nos cosméticos diante da “esperança dentro de um pote".
d)
Podem equiparar-se a atração dos cosméticos como uma “esperança dentro de um pote".
e)
Estabeleceu-se no texto os nexos dos cosméticos à uma “esperança dentro de um pote".

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!