Q785856 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Sobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que

a) dado o caráter reservado e preliminar do inquérito civil, é vedado ao membro do Ministério Público divulgar aos meios de comunicação social resultados ainda inconclusivos das investigações.
b) o defensor constituído nos autos do inquérito civil poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes.
c) tem natureza unilateral e facultativa diante da violação de direito individual, sendo bilateral e obrigatório em caso de infração a direito transindividual que autorize a intervenção do Ministério Público.
d) apresenta-se como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações que imputem dano coletivo derivado de ação ou omissão perpetrada pela União, estados e/ou municípios.
e) finalizado o inquérito civil, cabe o arquivamento, proposta de compromisso de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação civil pública, desde que não entenda o Ministério Público ser caso de expedir recomendação como medida substitutiva.

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