Q785976 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,

a) admitem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei.
b) condicionam a contratação de ocupantes de empregos de confiança a processo seletivo simplificado.
c) restringem as hipóteses de livre provimento aos cargos de assessoramento direto da alta direção do órgão ou entidade.
d) impedem adesão de ocupantes de cargo de livre provimento e empregados temporários ao regime geral de previdência.
e) facultam aos ocupantes de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção de adesão ao regime próprio de previdência instituído pelo ente.

Direito Constitucional