Questões de Concurso – Aprova Concursos

3781)

Q821004 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

a)
é incompatível com os institutos da detração e remição da pena
b)
pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.
c)
deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva
d)
pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.
e)
deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça

3782)

Q821009 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

a)
a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
b)
o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
c)
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
d)
o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente
e)
o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

3783)

Q821011 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre as provas no processo penal:

a)
O ônus da prova acerca da ocorrência de alguma excludente de ilicitude cabe ao réu, em obediência à repartição da responsabilidade probatória.
b)
Inexiste o sistema da íntima convicção do julgador na valoração das provas, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões.
c)
Vige, no Processo Penal brasileiro, o sistema tarifado de provas, prevalecendo a confissão do réu em detrimento das demais provas colhidas em contraditório.
d)
O juiz poderá fundamentar sentença condenatória em elementos de prova ilícitos colhidos durante o inquérito policial, desde que corroborados por outras provas
e)
Há prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher

3784)

Q821016 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da individualização da pena

a)
permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro.
b)
confere um caráter misto ao direito de execução penal, composto por normas penitenciárias e administrativas, como as que regulam o agravo em execução.
c)
fundamentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vedou a regressão de regime de cumprimento de pena por salto.
d)
garante legitimidade ao exame criminológico diante de sua capacidade de previsão de comportamento criminoso futuro e com isso impedir o funcionamento indevido do sistema progressivo
e)
é incompatível com um sistema progressivo de cumprimento de pena, já que os benefícios prisionais devem ser concedidos objetivamente para garantia do indivíduo em face do Estado

3785)

Q821845 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

a) receber as rendas e pensões do menor e transigir.
b) vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.
c) representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.
d) pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.
e) aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

3786)

Q821852 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Carlos é proprietário de dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, milho. Rafael adquiriu de Carlos, para a entrega futura, toda a safra de soja, pagando antecipadamente e assumindo o risco de a produção atingir somente 30% do esperado, bem como toda a safra de milho, também com pagamento antecipado, assumindo o risco de nada ser colhido. Em virtude de problemas climáticos, nada produziram as fazendas. Diante disto, Carlos

a) nada terá de restituir a Rafael, do que recebeu pela venda de milho, mas terá de restituir o valor recebido pela venda de soja.
b) terá de restituir tudo o que recebeu de Rafael, sem juros, mas com correção monetária.
c) nada terá de restituir a Rafael, tanto pela venda de soja, como pela venda de milho.
d) terá de restituir a Rafael 50% do que recebeu pelas vendas.
e) terá de restituir a Rafael o que recebeu pela venda de milho, mas nada terá de restituir pelo que recebeu pela venda de soja.

3787)

Q821857 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

a) dá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
b) não são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
c) caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.
d) não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
e) é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.

3788)

Q821864 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,

a) a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
b) a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
c) a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
d) a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
e) os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

3789)

Q821869 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação às práticas comerciais e à publicidade nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

a) Tratando-se de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, suas informações gerais, legalmente previstas, serão gravadas de forma indelével.
b) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja gratuita ao consumidor, sem anuência prévia deste.
c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega sua falsidade ou incorreção.
d) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por todo o período de vida útil do produto, limitado ao tempo que constar no manual de garantia respectiva.
e) A publicidade pode ser veiculada como notícia, sem necessidade de ser identificada como propaganda, desde que se refira a aspectos técnicos do produto.

3790)

Q821871 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:

a) Relativamente aos vícios de quantidade, o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, nesse caso afastando-se a responsabilidade da fabricante.
b) A ampliação do prazo para sanar o vício, ou sua redução, podem ser convencionadas, salvo na hipótese de contrato de adesão.
c) Na hipótese de fornecimento de produtos in natura, o único responsável perante o consumidor é o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente o produtor, cabendo àquele voltar-se regressivamente contra este.
d) Os prazos para reclamar o vício do produto, seja de qualidade ou de quantidade, são prescricionais, uma vez que as ações são de ressarcimento material e ou moral.
e) A contagem do prazo para demandar o reconhecimento do vício inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.

3791)

Q821876 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No tocante à defesa do consumidor em juízo,

a) para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor admitem-se somente ações condenatórias e mandamentais, por serem demandas aptas a pleitear e conceder a tutela específica da obrigação.
b) a indenização por perdas e danos poderá abranger danos materiais e morais e far-se-á com prejuízo de multa.
c) nas ações coletivas não haverá adiantamento de despesas ou honorários periciais, mas incidirá como regra a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver o benefício da gratuidade judiciária.
d) em caso de litigância de má-fé, os diretores responsáveis pela propositura de ação coletiva serão diretamente condenados nos ônus sucumbenciais e eventuais perdas e danos, isentada a associação autora.
e) para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

3792)

Q821888 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

a) O reconhecimento da falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, desde que haja declaração judicial da remição.
b) A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, desde que a penalidade tenha sido homologada antes da data de publicação das normas.
c) A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, não viola, em qualquer hipótese, o princípio constitucional da intranscendência.
d) A data da fuga é o marco inicial da prescrição para apuração da falta grave correspondente.
e) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.

3793)

Q821890 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No que se refere ao crime de roubo,

a) passou a ser considerado hediondo, em qualquer modalidade, pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
b) se consuma com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, revelando-se imprescindível, porém, a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
c) configura-se na forma imprópria quando o agente, antes de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
d) já não constitui causa de aumento da pena o emprego de arma branca.
e) a fração de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo dependerá da natureza do instrumento.

3794)

Q821895 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

a) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
b) Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará sempre a competência por prevenção.
c) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
d) Em caso de estelionato praticado mediante depósito, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
e) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

3795)

Q821903 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se

a) incabível, no exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade por omissão, que seja fixado prazo para que o órgão administrativo supra a omissão inconstitucional.
b) incabível a produção de efeitos repristinatórios à decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
c) cabível o exercício do controle concreto e incidental, bem como do controle abstrato e principal de constitucionalidade, em face da Constituição Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.
d) cabível o exercício do controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, realizado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
e) cabível o exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade de decreto regulamentar que contrarie os limites que lhe foram impostos pela lei regulamentada, por violação ao princípio constitucional da legalidade.

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